ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
02-5-2001.
Aos dois dias do mês de maio do ano dois mil e um,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt,
Cassiá Carpes, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto
Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz
Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência
de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, 04 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, os Pedidos de
Informações nºs 063 e 066/01 (Processos nºs 1808 e 1848/01, respectivamente) e
o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/01 (Processo nº 1786/01); pelo Vereador
Beto Moesch, o Projeto de Resolução nº 039/01 (Processo nº 1885/01); pelo
Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Antonio
Dib, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 068/01 (Processo
nº 1922/01); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº
110/01 (Processo nº 1832/01); pelo Vereador Marcelo Danéris, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 107/01 (Processo nº 1820/01); pelo Vereador Nereu D’Avila, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 104, 105 e 106/01 (Processos nºs 1815, 1816
e 1817/01, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 221/01, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo nº 010/01 (Processo nº 1938/01); de nº 448/01 (Processo nº
1925/01), informando que se ausentará do Município das dez horas e cinqüenta e
cinco minutos do dia três de maio ao dia cinco de maio do corrente, quando
receberá o título de Professor Emérito e proferirá Aula Magna para os calouros
do curso de Direito do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC,
em Florianópolis - SC, e participará do 16º Congresso da Federação Mundial de
Cidades Unidas, a ser realizado no Rio de Janeiro - RJ. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 202 e 203/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre; 001/01, do Vereador Paulo Floriano Scheeren, Presidente da Câmara
Municipal de Estrela - RS; 001/01, do Vereador Cassiá Carpes, Presidente da
Comissão Especial constituída com a finalidade de apreciar o Projeto de
Resolução nº 027/01 (Processo nº 1391/01); 001/01, do Vereador Luiz Braz,
Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade apreciar o Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 004/01 (Processo nº 1319/01); 035/01, do Senhor
Cleom Guatimozim, Presidente do Fundo de Previdência da Câmara Municipal de
Porto Alegre; 226/01, da Senhora Rosana Gil Peres, da Assessoria de Comunicação
do Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Estado
do Rio Grande do Sul - SINDIBERF - RS. A seguir, foi apregoado Requerimento do
Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia
de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Mario Paulo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição
e Justiça. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto
de Resolução nº 038/01, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro; em 2ª Sessão,
os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 005/01, discutido pelo
Vereador Raul Carrion, e 009/01, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e
João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 084/01, discutido pelo
Vereador Adeli Sell, 077, 080, 086, 087, 089, 091, 092, 093 e 094/01, este
discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nºs 032, 034
e 033/01, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 010 e 008/01, este discutido pelo
Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 031/01, os Projetos de Lei
do Executivo nºs 008 e 009/01. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o
Vereador Elói Guimarães se ausentará da presente Sessão, a fim de representar
este Legislativo em Sessão Solene em homenagem ao dia 1º de Maio, a ser
realizada às quinze horas no Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz, tecendo
considerações acerca do Plano Plurianual encaminhado a este Legislativo pelo
Executivo Municipal, solicitou o apoio dos Senhores Vereadores para que, em
colaboração com Sua Excelência, proponham ações junto ao Gabinete do
Planejamento - GAPLAN e à Secretaria Municipal da Fazenda no sentido de ampliar
a destinação de verbas à Secretaria Municipal de Esportes. O Vereador Raul
Carrion, reportando-se ao transcurso do dia 1º de Maio, referiu-se às propostas
de criação da Universidade do Trabalhador e de Oficinas Gráficas dos Movimentos
Populares e examinou os Programas de Incentivo ao Primeiro Emprego e de
Reinserção Produtiva, a serem encaminhados ao Executivo Municipal pela Bancada
do Partido Comunista do Brasil, com o objetivo de debelar a questão do
desemprego vigente na Capital. Na oportunidade, foi apregoado o Ofício nº
224/01 (Processo nº 1956/01), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
informando que o Senhor Vice-Prefeito Municipal se ausentará do Município das
dezoito horas e quinze minutos do dia quatro até as vinte horas do dia cinco de
maio do corrente, quando participará do 35º Congresso da União Internacional de
Autoridades Locais - IULA - e do 16º Congresso da Federação Mundial das Cidades
Unidas - FMCU. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib analisou os
Ofícios nºs 224 e 448/01, encaminhados pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, e discorreu a respeito da postura do Executivo Municipal no que se
refere à admissão de servidores através de carta-contrato, ressaltando que, segundo
Sua Excelência, a contratação emergencial de funcionários para a Administração
Estadual ocorre através de Projeto de Lei encaminhado à Assembléia Legislativa.
O Vereador Luiz Braz aludiu à iniciativa do Senhor Olívio Dutra, Governador do
Estado do Rio Grande do Sul, de encaminhar Projeto de Lei à Assembléia
Legislativa com a intenção de elevar o valor do salário mínimo vigente no
Estado e procedeu à análise de declarações prestadas à imprensa por Sua Excelência
no que tange à participação dos Senadores José Roberto Arruda e Antonio Carlos
Magalhães no episódio da violação do painel eletrônico do Senado Federal. O
Vereador Sebastião Melo, analisando aspectos atinentes ao Plano Plurianual,
manifestou-se sobre a necessidade da inclusão, nessa proposta, do Projeto de
Lei do Legislativo nº 051/01, que dispõe sobre a implantação de um
pronto-socorro na zona sul do Município. Também, discorreu sobre a instituição
de um valor diferenciado para o salário-mínimo regional e teceu considerações
acerca do funcionamento dos parquímetros instalados em Porto Alegre. A seguir,
a Senhora Presidenta registrou as presenças de alunos e dos professores
Cristina Gomes, Janaína Petroli, Ângela Teixeira e Moisés Rocha, integrantes do
Programa "Português para Estrangeiros", desenvolvido pelo Instituto
de Letras da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, que participam
de visita orientada a este Legislativo, sendo esta atividade integrante do
Projeto de Educação Política promovido pelo Memorial da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris reportou-se ao pronunciamento do Vereador
Luiz Braz, relativo à postura adotada pelo Partido dos Trabalhadores no que
tange às diferenças entre o salário mínimo instituído pelo Governo Federal e o
proposto pelo Governo do Estado. Ainda, discursou a respeito das políticas
públicas implementadas pelos Executivos Municipal e Estadual, destacando a
participação popular nesses processos. O Vereador Carlos Alberto Garcia
posicionou-se contrariamente às declarações do Senhor Luís Eduardo Soares, no
que se refere à descriminalização da venda e uso de drogas ilícitas no País,
comentando dados relativos aos recursos financeiros gerenciados pelo
narcotráfico no mundo. Nesse sentido, apontou a importância do engajamento da
população na busca de soluções para debelar esse problema, preservando os
princípios morais da sociedade. O Vereador Cassiá Carpes, referindo-se ao
pronunciamento do Vereador Carlos Alberto Garcia, atinente à questão da
liberação do uso e comercialização de drogas ilícitas, questionou as políticas
sócioeducativas implementadas pelo Executivo Municipal, especialmente no que se
refere ao incentivo dado às práticas esportivas entre os jovens. Também,
pronunciou-se a respeito da formação da Bancada do Partido Liberal neste
Legislativo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Fernando Záchia,
solicitando seja o Projeto de Resolução nº 035/01 (Processo nº 1647/01)
submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, tendo o Senhor Presidente, face
Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Carlos Alberto
Garcia, Estilac Xavier, Nereu D’Avila, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro e
Haroldo de Souza, prestado esclarecimentos acerca desse Requerimento e tendo os
Vereadores Carlos Alberto Garcia, José Fortunati e Estilac Xavier apresentado
Declaração de Voto. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do
Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João
Antonio Dib, Adeli Sell, Luiz Braz e Sebastião Melo. Após, o Vereador Marcelo
Danéris formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando fosse fornecido a Sua Excelência um relatório sobre todas as
matérias que foram votadas durante a presente Legislatura, tendo o Senhor
Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto e tendo o Vereador João
Antonio Dib manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Resolução nº 013 e 014/01. Foi aprovado Requerimento
de autoria do Vereador Cassiá Carpes, solicitando o cancelamento de homenagem
ao quadragésimo sétimo aniversário de falecimento do ex-Presidente Getúlio
Vargas (Processo nº 0993/01). Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Estilac Xavier, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 007/01
(Processo nº 1663/01) considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 102/01
(Processo nº 1685/01 - Moção de Repúdio a todas as proposições que tramitam no
Congresso Nacional com o objetivo de alterar a Constituição Federal e leis
infra-constitucionais, reduzindo a idade para a responsabilidade penal), de
autoria do Vereador Raul Carrion, por dezesseis votos SIM, cinco votos NÃO e
duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion,
Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Elói Guimarães, Sebastião Melo, Maria
Celeste e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Nereu D’Avila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Estilac Xavier, Helena Bonumá, José Fortunati, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Sebastião Melo e Sofia
Cavedon, Não os Vereadores Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
Nereu D'Avila e Pedro Américo Leal e tendo optado pela Abstenção os Vereadores
Elói Guimarães e Mario Paulo. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que a
reunião conjunta de Comissões Permanentes, convocada para emitir parecer acerca
do Projeto de Resolução nº 035/01 (Processo nº 1647/01), teve seu horário
postergado das dez para as dezessete horas de amanhã. Também, a Vereadora
Maristela Maffei comunicou a realização de audiência pública, no dia dezenove
de abril do corrente, organizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, para debater a questão da redução etária para a
responsabilidade penal. A seguir, por determinação do Senhor Presidente, o
Requerimento nº 113/01 (Processo nº 1861/01), foi retirado da Ordem do Dia. Foi
aprovado o Requerimento nº 088/01 (Processo nº 1387/01 - Moção de Repúdio ao
projeto do Executivo Federal que lança as bases de privatização dos serviços de
saneamento), de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, por quinze votos SIM, um
voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Aldacir Oliboni, João Antonio Dib, Raul Carrion, Antonio Hohlfeldt e Estilac
Xavier, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo
votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, José
Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Não o Vereador Antonio Hohlfeldt e
tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Às dezessete horas e
quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia,
Helena Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores
Helena Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 02 de maio de 2001.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos à
PAUTA
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1865/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 038/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao General-de-Exército Francisco
Pinto dos Santos Filho.
2ª SESSÃO
PROC. 1148/01 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
dispõe sobre a preservação e o tombamento do
patrimônio histórico e cultural de origem africana no Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC. 1530/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 077/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que institui o
Programa de Geração de Renda para Mulheres e dá outras providências.
PROC. 1569/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 080/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que
denomina Jorge Furtado um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem
Berta.
PROC. 1601/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 084/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em
espaços públicos.
PROC. 1645/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 091/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que obriga os
cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros e casas de espetáculo a manter toda a
sua lotação com lugares numerados.
PROC. 1659/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 092/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
denomina Praça Dante de Laytano um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 1690/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 093/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Norberto Francisco
Rauch.
PROC. 1691/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 094/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que institui o
Dia da Solidariedade no Município de Porto Alegre.
PROC. 1596/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 032/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o
Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Humberto José Scorza.
PROC. 1597/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 033/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que institui o
Prêmio Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
PROC. 1607/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 086/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina
Praça Boris Russowsky um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Itú-Sabará.
PROC. 1608/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 087/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina
Rua Eduardo Maurell Müller um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro São Sebastião.
PROC. 1633/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 034/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o Prêmio
de Educação Thereza Noronha à Professora Lizete Wolkind.
PROC. 1634/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 089/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina
Rua Dirson Goulart Bohrer um logradouro público cadastrado, localizado no
Conjunto Residencial Jardim Alto Petrópolis.
PROC. 1656/01 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
acrescenta o art. 118-A à Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999,
que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.
3ª SESSÃO
PROC. 1570/01 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/01, de autoria do Ver. José Fortunati,
que altera a redação do inciso I do art. 249 da Lei Complementar nº 133, de 31
de dezembro de 1985. (exame médico/justificativa de falta)
PROC. 1571/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 031/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o
Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre.
PROC. 1664/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/01, que regulamenta o art. 44 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, relativamente à participação da comunidade em nível regional e local, institui o Fórum Regional de Planejamento - FRP, e dá outras providências.
PROC. 1686/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/01, que cria e extingue Funções Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público Municipal e junto ao Quadro da Administração Centralizada e dá outras providências.
PROC. 1706/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos e equipamentos que contenham amianto na sua composição. Com Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Beto Moesch - extremamente inteligente e importante -, embora o assunto tenha sido objeto de muitas discussões, trata da impermeabilização do espaço urbano, por meio, basicamente, do asfalto. O Projeto do Ver. Beto Moesch altera o nosso Plano Diretor Ambiental, para que se estabeleçam determinadas taxas de ocupação com vistas a se deixarem áreas não-impermeabilizadas, seja por meio do material que for. Eu quero cumprimentar V. Ex.ª, Ver. Beto Moesch, porque, a partir da sua iniciativa, o administrador ou as administrações passam a ter em mente essa questão, que é uma questão extremamente importante e de fácil verificação, pois, na medida em que se impermeabiliza o solo, as avenidas, as ruas, os pátios das residências, as áreas de recuo de jardim, tudo isso se transforma em um verdadeiro piso, e a água, pela lei da gravidade, vai procurar exatamente os terrenos mais baixos e ali fica acumulada.
Ver. Beto Moesch, na Legislatura passada, tive um debate aqui com o Ver. Guilherme Barbosa e disse a ele - por uma observação de quem anda na Cidade – que havia um crescendo das águas em Porto Alegre, a Cidade estava um verdadeiro dilúvio por tantos e tantos fatores, dentre os quais, esse fator, que, de um modo geral, as Administrações, dentro do planejamento e da exigência de determinadas medidas, essa era uma medida que não se incluía.
Em um outro dia, quando visitava uma vila da Cidade, em conversa com a comunidade sobre a questão dos alagamentos próximo ao arroio do Sarandi - grande parte das casas da comunidade já têm colocados os parapeitos de 10 a 20cm de altura -, uma senhora me disse, com um certo festejo: “Olha, vão asfaltar a rua – que tem paralelepípedo!” Eu disse a ela: “Olha! Algumas frações de centímetros ou alguns centímetros a mais, a água que entra na sua casa vai crescer, indiscutivelmente."
Então, isso que V. Ex.ª, Ver. Beto Moesch, coloca é de extrema importância, pois chama a atenção do administrador para algo que estava, por assim dizer, no esquecimento ou não era incluído na hora de se planejar o desenvolvimento e a edificação da Cidade, as suas ruas e as suas avenidas. Não queremos estabelecer aqui um debate contra o asfalto. Não é essa a discussão. O que queremos é encontrar exatamente meios e formas capazes de estabelecer esse equilíbrio.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte ? (Assentimento do orador.) Agradeço a colocação de V. Ex.ª. A previsão do Plano Diretor era no sentido apenas das áreas de recuos, mais nada. Nós incluímos os ajardinamentos e as arborizações que ajudam a resolver não só o problema dos alagamentos, mas da qualidade do ar, da temperatura, do paisagismo e da própria humanização da Cidade. Muito obrigado.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu sou grato a V. Ex.ª. Trata-se de um bom Projeto, o qual devemos debater. Na medida em que debatemos, nós chamamos atenção da Administração para investimentos que devam ser feitos na área da infra-estrutura sanitária da Cidade. Porto Alegre tem de ter uma máquina disponível para cada arroio para, permanentemente, fazer a limpeza do valão. A população, nós temos reiterado isso, tem de colaborar. Não se pode jogar lixo nos riachos e valões, porque não contribui com a higiene da Cidade, somente aumenta os alagamentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trato hoje do Projeto de Lei nº 084/01, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos. Eu pretendo fazer uma campanha a partir deste Projeto de Lei, até fiz um pequeno cartaz que pretendo transformar em uma camiseta, porque acredito que não bastam as leis. O Ver. João Antonio Dib tem cobrado que, nesta Casa, se fazem muitas leis, mas eu diria que, no momento certo, na hora certa, faz-se a lei, só que, também, no momento certo e na hora certa, todos devemos cumpri-la e cobrar o seu cumprimento. Portanto, a partir deste Projeto de Lei, Ver. Beto Moesch, eu desencadeio também uma campanha cultural, educativa, de transformação do modus vivendi de todos da nossa Cidade. Porque se não cobrarmos a limpeza da Cidade, não estaremos cumprindo com o nosso papel. Se formos coniventes com aqueles que sujam a Cidade, nós também não estaremos cumprindo o nosso papel. Sou daqueles que defendem o bem-estar dos animais. Não sou daqueles que pensam que os animais têm de sofrer maus tratos, pelo contrário, toda a instituição, toda a pessoa que cuidar bem de um animal, tem o nosso apoio. Mas, quando andar com um animal em um espaço público, nas calçadas da nossa Cidade, queremos que, ao cruzar por pessoas, ao circular por uma praça, não deixem nada além das pegadas, que todas as fezes sejam devidamente juntadas e colocadas no lixo.
Diante da magnitude dos problemas que têm a nossa Cidade, talvez isso pareça uma coisa banal. Mas não é! Há dias, consultando o Vereador Humberto Goulart, ele me afirmava – e, por isso, eu coloquei no Projeto de Lei - que era uma prevenção contra as doenças infecto-contagiosas e parasitárias, porque, além da transmissão dessas doenças, existe o problema dos parasitas.
Nós precisamos, além de limpar a Cidade dos ratos, que muitas vezes tomam conta de vários lugares, e Porto Alegre não é diferente de grandes metrópoles, ter as nossas ruas limpas, não como eu tenho visto, depois de uma bela arrumação da Praça da Matriz, onde desenvolvemos – e continuamos a desenvolver - um trabalho pela preservação da Praça, no qual o monumento foi lavado por instituições privadas, a partir de uma discussão que fizemos. Quinta-feira, tivemos uma reunião na Catedral com os moradores da rua. Também queremos que as pessoas que circulam com animais nesse espaço deixem a praça tal qual a encontraram: limpa, bonita e preservada. Todo e qualquer excremento deixado por um animal em uma praça é um malefício, e o dono do animal deve sofrer as penalidades, pois está impedindo que a nossa Cidade seja cada vez mais bonita e mais harmoniosa.
Queremos harmonia de pessoas e animais. Não vamos aceitar, não vamos tolerar que a nossa Cidade fique suja. Por isso, hoje, apresentamos para discussão este Projeto de Lei, mas também faremos uma campanha educativa com este cartaz que queremos colocar em locais onde circulam pessoas, nas universidades, nas instituições, e fazer uma bela camiseta para que as pessoas circulem com este material pela Cidade, para que possamos, numa interação, mudar esta cultura, porque também sou dos que pensam que nem sempre a lei resolve, mas a lei, junto com uma campanha, pode ser uma boa medida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre Ver. José Fortunati, que está propondo que se criem mais dois prêmios para se somar aos sessenta prêmios, comendas e títulos que a Prefeitura tem - o que é um exagero -, também está propondo uma alteração no Estatuto dos Funcionários do Município de Porto Alegre, Lei Complementar nº 133.
Ora, se vai ser feita uma alteração, ela deveria ser profundamente analisada. A Lei Complementar nº 133 foi a última lei que sancionei como Prefeito. A Câmara, naquela oportunidade, em um ato maldoso, não deveria ter alterado o Estatuto dos Servidores Municipais - e o fez -, e mandou para o Prefeito no dia 31 de dezembro, às 12h. Eu comuniquei à Câmara que o projeto seria sancionado naquele dia, com vetos. Naquele tempo, podiam-se vetar palavras. O Ver. José Fortunati, agora, quer fazer uma emenda, que eu penso ser despicienda, mas quer fazer. A Casa, então, deveria debruçar-se sobre o tema e fazer uma emenda à altura das necessidades, até porque não há, como provavelmente devam ter sido vetadas palavras, uma seqüência.
(Lê.) "Art. 248 - Quando o número de faltas ultrapassar a trinta consecutivas ou sessenta interpoladas durante um ano, o órgão de apoio administrativo da repartição onde sirva o funcionário comunicará a ocorrência ao órgão de recursos humanos." Seriam demitidos os servidores com trinta dias de faltas consecutivas ou sessenta alternadas durante um ano.
O art. 249, que o Vereador quer emendar, e eu penso despicienda a emenda, diz: "O órgão de recursos humanos, de posse dos elementos de que trata o artigo anterior, promoverá sindicância e, à vista do resultado nela colhido, proporá: I – a solução, se ficar provada a existência de força maior, coação ilegal ou circunstância ligada ao estado físico ou psíquico do funcionário, que contribua para não se caracterizar o abandono de cargo ou que possa determinar a justificabilidade das faltas.” O Ver. José Fortunati apenas quer que se acrescente: "...ligada ao estado físico ou psíquico do funcionário, comprovado a partir de exame médico obrigatório a ser anexado na sindicância."
Ora, a Comissão de Inquérito e a Comissão de Sindicância sabem que não pode apenas o funcionário vir, dizer que estava doente e fica tudo resolvido. Dentre as tantas coisas que fiz na Prefeitura, eu também fui Secretário de Administração substituto e tive de decidir o caso de um funcionário, que toda a Secretaria havia pedido que ele fosse demitido por abandono de cargo. E eu, como sempre leio todo o processo, verifiquei que havia atestado médico mostrando que ele havia sofrido sérios problemas, em um determinado momento, na Cidade de Rio Grande. Não se pode duvidar do atestado médico, e esse servidor não foi demitido. Eu penso que o Ver. Fortunati, já que quer emendar a Lei, deve fazer um estudo mais amplo e mais abrangente.
O Ver. Beto Moesch quer tornar a Cidade mais bela, fazendo o aproveitamento dos terrenos com recuo para jardim e recuos laterais. Quer mais árvores, mais flores, mais vida para Porto Alegre. Merece o nosso apoio. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, há várias proposições no período de Pauta, e, para aqueles que nos assistem, se não o sabem, é importante dizermos que, neste período da Sessão, nós nos temos de restringir, obrigatoriamente, em nossas intervenções, a comentar as proposições apresentadas pelos Srs. Vereadores, pelo Poder Executivo, ou também pela população desde que haja a percentagem requerida pela Lei Orgânica. Aliás, Ver. João Antonio Dib, parece-me que não temos ainda, aqui na Casa, nenhum projeto que tenha ingressado com origem na participação popular, que é permitida pela Constituição. Isso se deve, infelizmente, ao fato de que há uma exigência, Ver.ª Maria Celeste, que 5% dos munícipes subscrevam uma proposição popular. Eu penso que isso seja um descritério, que tenha sido um dos equívocos da Constituição de 88, que, praticamente, impossibilita que a população possa, com um número razoável de assinaturas, fazer proposições para serem apreciadas por esta Casa. Nós não temos como diminuir esse número, já que se trata de uma disposição constitucional, e nós, pela Lei Orgânica, não podemos diminuir esse percentual de 5%. Talvez, Ver. Marcelo Danéris, sirva para os nossos Deputados Federais reavaliarem aquilo que eu entenda que tenha sido um dos equívocos da Constituição de 1988.
Na Pauta, em 1ª Sessão, Ver. Raul Carrion, o Projeto de Resolução nº 038/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao General do Exército Francisco Pinto dos Santos Filho.
Eu fui consultado por uma pessoa da comunidade sobre esse Projeto, eis que a pessoa estava irresignada, tendo em vista que havia escutado um pronunciamento do referenciado General, e essa pessoa, tendo uma posição de esquerda muito clara, entendia que quem pronunciasse um tipo de discurso como aquele não poderia receber o Título de Cidadão de Porto Alegre. Informei a essa pessoa que nós, aqui na Câmara Municipal, quando concedemos títulos, na verdade, não estamos todos os trinta e três Vereadores assumindo a proposta, como se fosse dos trinta e três. A inteligência desse Título Honorífico é de que é uma homenagem que o Vereador propositor faz a uma personalidade. Logicamente, essa proposta deve ser aprovada por 2/3 dos membros da Casa. Infelizmente, uma única vez, Ver. Pedro Américo Leal, a regra foi quebrada. Foi quando tentávamos, por intermédio da Ver.ª Maria do Rosário, conceder o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Stédile. Então, informei a esse cidadão que iria votar favoravelmente à iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, eis que ela é da sua total responsabilidade. Até, nem conheço o General. O Ver. Pedro Américo Leal deve conhecê-lo.
Apenas fiz esse comentário para chamar atenção do equívoco que foi esta Casa em deixar de homenagear, Ver. Estilac Xavier, uma das maiores personalidades do movimento social deste País, que é o Sr. Stédile.
Portanto, Ver. Isaac Ainhorn, apesar de ter sido um dos poucos equívocos que V. Ex.ª tem na sua trajetória nesta Casa, quero dizer que votarei favoravelmente à proposta, porque é essa a lógica que aqui na Casa tem imperado. Quer dizer, não vamos avaliar a posição ideológica de quem a quem estamos oferecendo o Título, e sim uma iniciativa de V. Ex.ª, que conhece o General e, nesse sentido, o homenageia, e nós votaremos a favor.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de aduzir a V. Ex.ª que a homenagem que estamos prestando ao General Francisco Pinto dos Santos Filho, ex-Comandante Militar do Sul, é por sua longa trajetória e por um perfil eminentemente profissional no Exército Brasileiro. Como porto-alegrense que é, o General Francisco, entendemos que, a exemplo do que fez a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que concedeu a ele a Medalha Farroupilha, esta Casa também dever-se-ia integrar a esse processo de homenagem. A trajetória dele tem outro dado muito importante, que é uma das razões que nos levou a apresentar isso: a sua luta pela soberania da Amazônia. Durante vários anos ele esteve exercendo seu trabalho na Amazônia e foi extremamente importante nessa região, que hoje querem internacionalizar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Lamento não poder conceder o aparte ao Ver. Pedro Américo Leal, que o pediu antes do Ver. Isaac Ainhorn, porque meu tempo está esgotado.
Concluindo, Sr. Presidente, apenas fico na crítica ao equívoco do Ver. Isaac Ainhorn, quando não permitiu a homenagem ao Sr. Stédile. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores. Venho à tribuna, no período de Pauta, para fazer uma rápida colocação acerca do PLCL nº 005/01, de minha autoria, que dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio histórico e cultural de origem africana no Município de Porto Alegre. O motivante desse Projeto de Lei é, evidentemente, a inegável contribuição dos povos africanos no desenvolvimento sociocultural e econômico da nossa Cidade. Uma etnia tão importante na nossa formação, cuja riqueza cultural é esquecida e pouco preservada. Temos essa contribuição seja na área da dança, da música, do esporte; temos o samba, a capoeira, figuras de linguagem, costumes alimentares; temos, inclusive, prédios, construções, muitas delas realizadas e construídas pelos negros. E tudo isso, na nossa cultura, é visto, muitas vezes, como algo subalterno, secundário, desprezível e no olvido. O nosso Projeto procura exatamente resgatar tudo isso. Gostaria de dizer que isso está previsto na nossa Lei Orgânica Municipal, no seu art. 194, que afirma: "O Município criará e apoiará mecanismo de preservação dos valores culturais das diversas etnias presentes em Porto Alegre...". Alega a nossa douta Procuradoria - em um parecer que considero insuficiente, incorreto -, que já existe a Lei 4665/80, que dispõe sobre o patrimônio histórico e cultural de Porto Alegre. Talvez na pressa de fazer o seu parecer, a douta Procuradora não se deu ao trabalho de ler a Lei 4665/80 e, por isso, não percebeu que essa lei trata unicamente de bens móveis e imóveis, na sua generalidade - prédios, coisas e assim por diante -, ao contrário do Projeto de Lei que fizemos, que inclui no tombamento as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver; também as obras e objetos; conjuntos urbanos e sítios de valores históricos. Há, não só uma abrangência muito maior, Ver. Humberto Goulart, no sentido de preservar o patrimônio cultural dos afro-descendentes e dos africanos, mas, inclusive, nosso Projeto tem o caráter de dirigir-se a uma etnia determinada.
Portanto, espero que a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa - Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Nereu D'Avila, Ver. Estilac Xavier - veja a importância e a diferença desse Projeto de Lei, que preserva o patrimônio cultural no seu sentido geral - tanto os bens tangíveis -, como os bens intangíveis, dessa etnia tão rica na sua contribuição para a nossa vida, para a nossa cultura, mas ao mesmo tempo, tão segregada, tão marginalizada.
Este Projeto propõe o levantamento, inventário, catálogo, registro, recolhimento, restauração das obras, monumentos, ou outros objetos; reparo, recuperação e proteção de documentos. Desapropriação das áreas reconhecidamente de interesse histórico, científico e cultural, incentivo à doação de documentos, criação de mecanismos de preservação e assim por diante.
Em uma conversa que tive, outro dia, com o Giba Giba - essa expressão cultural negra - ele me relatava que temos, no Rio Grande do Sul, um instrumento musical, de origem negra, “o sopapo”, que não existe em nenhum outro local do País. São bens como esses que têm que ser recuperados; outras vezes, são expressões idiomáticas, são maneiras culturais de ser. Portanto, este Projeto, entendo eu, não só é meritório, como não está abrangido na lei, atualmente, existente. Por isso, esse valioso patrimônio da etnia negra tem sido deixado em posição secundária. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Mesa comunica que, hoje, às 15h, no Plenário do Palácio Farroupilha, da Assembléia Legislativa, o Ver. Elói Guimarães estará representando esta Casa na Sessão Solene em homenagem ao Dia do Trabalho.
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer um apelo aos colegas da bancada governista para que não só ajudem este Vereador, mas que também possam ajudar a Secretária Municipal de Esportes, a Prof.ª Rejane, porque, lendo atentamente, Ver. Estilac Xavier, o Projeto do Plano Plurianual, é inconcebível, é inacreditável que, para o segmento de esporte e lazer, a Prefeitura, Ver. João Antonio Dib, esteja projetando 341 mil reais de investimento para o período de quatro anos. Eu fiz a divisão que corresponde ao valor de 85 mil reais por ano. O que a Secretaria Municipal de Esportes vai conseguir fazer com 85 mil reais por ano de investimento? É por isso que eu enalteço, sem cansar, a Prof.ª Rejane, pois consegue fazer milagres na Secretaria Municipal de Esportes, com um valor desses para investir, para fazer eventos, para premiação, para material esportivo, etc. É inacreditável que isso possa acontecer.
Eu já solicitei uma audiência com o Prefeito Tarso Genro - no dia 8 eu estarei com ele -, para que possamos conversar a respeito dessa situação, que é preocupante. A Secretaria Municipal de Esportes não tem dinheiro suficiente para fazer o que precisa ser feito, principalmente, para a ampliação dessa malha de campos de várzea. Os campos estão desaparecendo, e não há dinheiro previsto para a construção de novos espaços para a prática de esporte e lazer. O Valor de 341 mil reais para o período de quatro anos, sendo 85 mil reais por ano, é pouco, é quase nada, e quem lê com atenção, como este Vereador leu o Projeto do Plano Plurianual, observa que lá estão inúmeras atividades que a Secretária Rejane pretende desenvolver e, com certeza, com esse dinheiro que está ali, quase nada vai conseguir fazer pelo esporte e pelo lazer.
Venho apelar, desta tribuna, aos Vereadores do PT, aos Vereadores que têm, sempre que necessário, procurado os outros Vereadores da Casa em busca de um entendimento para ampliar o investimento em alguns segmentos. Eu peço, principalmente, ao Ver. Estilac Xavier, que é o Líder da Bancada, para que, juntos, possamos sensibilizar a Secretaria da Fazenda, o GAPLAN, por intermédio do Dr. André Passos, que é um homem de diálogo. Agora, no dia 8, na audiência que tenho com o Prefeito Tarso Genro, vamos tentar projetar um dinheiro a mais. Com certeza, este Vereador vai apresentar algumas emendas a esse Projeto, tentando aumentar o dinheiro para investimento. Também não quero apresentar emendas por apresentar e tirar dinheiro de outros segmentos que também precisem. Eu gostaria de ter um entendimento em relação a isso, para que não se tire dinheiro de onde não se pode tirar, mas que o esporte, o lazer, a recreação, que significam qualidade de vida, que significam educação e saúde, também possam ter um dinheiro a mais. E que a Prof.ª Rejane possa ter tranqüilidade para poder realizar todo o seu trabalho, com um percentual muito baixo no Orçamento – 4,49% -, o que é um absurdo.
Este ano, vamos tentar melhorar, apresentando emendas, tanto ao Projeto do Plano Plurianual quanto ao Orçamento, quando aqui chegarem, para que não fiquemos atrás da cultura e atrás de outros segmentos importantes, mas o esporte e o lazer também têm de ter seu destaque. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nesta segunda-feira, na véspera do dia do trabalhador, nós referimos, aqui, duas propostas que encaminhamos ao Sr. Prefeito Municipal, em nome do Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, referentes ao enfrentamento da questão da preparação para o trabalho, a educação para o trabalho - no caso, a “Universidade do Trabalhador - e as “Oficinas Gráficas dos Movimentos Populares”, que seriam como que uma extensão de parte da Universidade do Trabalhador.
No dia de hoje, queremos referir - ainda vinculando às comemorações do Dia do Trabalhador, dois programas que levamos ao Sr. Prefeito, para serem implementados na sua administração.
O primeiro programa que nós estamos propondo criar, em Porto Alegre, é o Programa do Incentivo ao Primeiro Emprego. Programa exitoso, que o nosso Governo Estadual já está aplicando, desde o primeiro dia, no Rio Grande do Sul. Entendemos que também em Porto Alegre ele cabe e é necessário, diante do alto nível de desemprego hoje existente no Brasil, no Estado e na Cidade, que atinge principalmente os jovens que - por não terem experiência - não têm acesso ao mercado de trabalho.
Hoje, no início da manhã, assistíamos uma jovem de vinte e quatro anos sendo entrevistada dizendo - e, aí, entra o segundo programa que referi - que aos vinte e quatro anos era velha para a função a que se destinava o emprego. Uma moça de vinte e quatro anos! Então, nós temos os dois extremos: de um lado a dificuldade do jovem de ingressar no mercado de trabalho; do outro lado, a pessoa, depois dos trinta e cinco anos, dos quarenta anos, por ser considerada velha. E, nos casos excepcionais, aos vinte e quatro anos - como hoje aparecia na televisão - considerada velha para a função.
O segundo programa que apresentamos, Ver.ª Sofia Cavedon, ao nosso Prefeito, é o Programa de Reinserção Produtiva. Por um lado, nós trabalharíamos com o jovem que ainda não ingressou no mercado de trabalho através do programa do primeiro emprego, Ver. João Antonio Dib, programa tão exitoso em nível do Estado, que eu tenho certeza de que V. Ex.ª também aplaude a criação desse sistema no nosso Município, que permitirá que nos primeiros seis meses, aquele jovem que ainda não tem experiência, tenha o seu salário pago pelo Município. Nos seguintes seis meses, a Empresa assumiria a garantia do emprego. Então, esse jovem sairá com um ano de experiência, em carteira, se é que ele depois de um ano não será aproveitado, absorvido, pela empresa, já foi treinado por ela, já ganhou experiência, é conhecido da empresa, demonstrou o seu valor. Então, essa é uma das pontas, mas a outra ponta tem que ser atacada. Dezenas, centenas de pessoas, quando circulamos nos bairros, nas vilas, nos colocam: “eu tenho quarenta anos, estou fora do mercado de trabalho, não consigo mais emprego”. Então, é preciso criar um programa de reinserção produtiva para as pessoas que estão alijadas do mercado de trabalho. Esse programa poderia ter uma inter-relação com a chamada “Universidade do Trabalhador”, onde seria dado um espaço para essas pessoas com dificuldade de reinserção serem reprofissionalizadas, realizar cursos de preparação profissional. Também poderiam ser absorvidas, por esse programa, famílias em situação de alta vulnerabilidade.
Concluo, porque o tempo é limitado e o tema é amplo: seriam dois programas no terreno do enfrentamento do desemprego. Um para a faixa etária mais baixa: o Programa 1º Emprego, para o qual já temos toda uma experiência no Estado; e o outro, o Programa de Reinserção Produtiva para aquelas pessoas de quarenta anos ou mais, que não conseguem retornar ao mercado de trabalho. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos o recebimento de correspondência assinada pelo Sr. Prefeito, comunicando a viagem do Vice-Prefeito, Sr. João Verle, que se deverá ausentar do Município, a partir das 18h, do dia 4 de maio, retornando às 20h do dia 5 de maio. O Vice-Prefeito viajará para a Cidade do Rio de Janeiro. O referido deslocamento, e uma diária, é com ônus para o Município.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Município tem dois Poderes: Poder Legislativo e Poder Executivo. Deve, entre os dois, haver mútuo respeito, consideração - não é o que o Executivo faz conosco. Agora o Prefeito e o Vice-Prefeito apenas comunicam que vão viajar. Viajam bastante. E que sejam felizes nas suas viagens, não me incomodo. Agora, há algumas coisas com as quais o Prefeito tinha de ter consideração com esta Casa.
Na segunda-feira, eu reclamei, e podem ter certeza de que com absoluta razão, a ausência do Prefeito, nesta Casa, para entregar o Plano Plurianual. É o grande trabalho do Prefeito nos seus primeiros dias de Governo entregar o Plano Plurianual para que a Câmara possa-lhe dar cobertura. Se no dia anterior, domingo, com chuva e tudo, ele podia estar nas ruas da Cidade, com cartazes, com folders promovendo o Plano Plurianual; na segunda-feira, ele não tinha tempo para vir a esta Casa cumprir com o seu dever: o dever de respeito, o dever de acatamento do Poder Legislativo. Não, para isso ele não tinha tempo. Mas, agora, ele e o Vice-Prefeito vão viajar. Pode ser que a Cidade melhore.
Eu reclamei, daqui, e ninguém do Partido dos Trabalhadores me disse nada, das cartas-contrato que o Prefeito assinou com enfermeiros e auxiliares de enfermagem. São diferentes o PT da Prefeitura e o PT do Governo do Estado? Lá, no Governo do Estado, precisavam de professores com emergência, mandaram um projeto de lei à Assembléia; a Assembléia aprovou. Nós, estamos aqui apenas para concordar com as viagens do Prefeito Tarso Fernando Herz Genro. Quando eu levei à Justiça o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont - e está tramitando, eu espero que dêem a solução - naquele momento, fui aparteado por S. Ex.ª, Líder do Partido dos Trabalhadores, se eu queria fazer a mesma coisa com o Prefeito Tarso Genro e com o Prefeito Olívio Dutra. Eu disse que só não o faria, porque não queria, porque eu tinha milhares de cartas-contrato informadas pelo Prefeito Tarso Genro e também pelo Prefeito Olívio Dutra, mas que eu, naquela Legislatura passada, fazia a fiscalização permanente, e fiz.
Começa uma legislatura, são coisas novas. Mas o Perfeito Tarso Genro sabe que não pode fazer carta-contrato. Ele tem uma Procuradoria e parece que não a usa. Ele é um advogado trabalhista dos melhores, parece que não usa os seus conhecimentos. Não pode fazer carta-contrato a não ser que haja decretado emergência ou calamidade pública. Ele até poderia decretar emergência ou até calamidade pública e chamar enfermeiros e auxiliares de enfermagem para cuidar daquelas pessoas que tiveram a saúde abalada em função dos constantes alagamentos desta Cidade. Eu até admitiria, é uma emergência! Agora, nós criamos cargos, encheram os jornais de publicidade, de reclames - como se dizia antigamente - com o dinheiro do povo para continuar fazendo a mesma coisa? Nós criamos os cargos, na Saúde, para que terminassem as cartas-contrato! Agora, o Dr. Tarso chegou com entusiasmo para fazer mais cartas-contrato. É difícil de entender. É desrespeito sim, não é outra coisa, porque a nossa missão é fiscalizar e eu quero ver o que esta Casa vai fazer em relação ao descumprimento da Lei Orgânica, ao descumprimento do Estatuto dos Servidores Municipais e de todas as leis que regem contratações de servidores públicos. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Senhoras, Senhores, quando, há algum tempo, o Presidente da República anunciava a possibilidade de haver salários mínimos regionais, ouvi aqui, desta tribuna, alguns oradores da bancada petista enfurecidos, enraivecidos dizendo os maiores impropérios dirigidos ao Presidente da República, dizendo que os salários mínimos regionais iriam criar diferenciações, que prejudicariam os trabalhadores nas diversas regiões do País e, muito mais do que isso, iriam criar pólos de atração para outras regiões, que teriam salários mais baixos, e a economia do Estado iria ser prejudicada. Pelo menos, eu ouvi de uma série de Vereadores da bancada situacionista esses argumentos. Mas eu acredito que o Governador Olívio Dutra não ouviu esses seus companheiros mais enraivecidos e resolveu enviar para a Assembléia Legislativa um Projeto, que ainda vai chegar, elevando o salário mínimo da nossa região para 230 a 250 reais. Enquanto faço essa crítica a todos os oradores petistas que vieram a esta tribuna para condenar, naquela época, a ação do Sr. Presidente da República e do Congresso Nacional, eu faço um elogio ao Governador do Estado que, mesmo indo contra algumas correntes enraivecidas e enfurecidas do seu Partido, resolveu colocar o salário mínimo regional, favorecendo os trabalhadores, principalmente aqueles com menor ganho aqui no nosso Estado.
Os oradores, que vieram aqui – não vou citar o nome, poderia citá-los, porque lembro de todos – da bancada petista, ficaram fazendo coro a alguns empresários, que vêem nos baixos salários a sua possibilidade de lucratividade e que agora estão fazendo comentários, por intermédio de rádios e jornais, contrários a essa ação do Governador do Estado de enviar esse Projeto elevando o salário mínimo regional. Esses mesmos Vereadores, tenho certeza de que não vão ter coragem de voltar a esta tribuna para repetirem seus discursos, vão engolir em seco e vão dizer - voltando aqui - outros discursos, apoiando a ação do Sr. Governador.
Eu quero dizer que o Governador do Estado já voltou atrás tantas vezes em seus discursos, principalmente nos discursos de campanha. Eu lembro da promessa que fez, por exemplo, aos professores, e eu perguntaria à opinião pública, se fazer um discurso na campanha dizendo que vai aumentar os professores, que vai aumentar os brigadianos, que vai aumentar a Polícia Civil e, depois, não o fazer, se isso não é mentir? Se isso for mentir para a opinião pública, aquilo que li do Sr. Governador do Estado querendo que o Sen. Antônio Carlos Magalhães e o Sen. Arruda sejam condenados, porque mentiram, eu penso que ele está-se autocondenando, porque eu nunca vi, na história deste Estado, alguém que pôde passar mais mentiras, desde a época da eleição até o presente, do que o próprio Governador deste Estado.
Mas, apesar de tudo isso, quero aplaudir, ainda, esse ato do Governador, que enfrentou algumas pessoas raivosas e iradas do seu grupo partidário e, principalmente, alguns Vereadores e Vereadoras deste Plenário, que já vieram aqui nesta tribuna, e, muitas vezes, desfiaram adjetivos negativos contra esse salário mínimo regional e agora, certamente, vão vir a esta tribuna para falar de forma contrária, porque não podem continuar ofendendo os salários mínimos regionais, já que o próprio Governador do seu Partido resolveu adotar essa tática que vem lá do Presidente da República. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste pequeno espaço de tempo, usando a Comunicação de Líder do nosso Partido, quero tratar de três questões. A primeira delas é dizer que nós fizemos uma leitura superficial, Ver. João Antonio Dib, do Plano Plurianual, que o Prefeito não veio entregar, mas o Sr. Vice-Prefeito esteve na Casa. Eu não tenho dúvidas em afirmar aqui que estamos frente a um projeto "Madame Natasha", porque diz um punhado de coisas e, ao mesmo tempo, não diz nada. Nós queremos deixar claro, especialmente à bancada governista e ao meu querido Ver. Aldacir Oliboni, que apresentou um Projeto autorizativo para fazer o Pronto Socorro da Zona Sul, que o Plano Plurianual não materializa esse desejo do Vereador.
Esta Casa, que é autônoma, é coerente com o seu discurso, vai fazer coro ao discurso do Ver. Aldacir Oliboni, ao Projeto autorizativo. Na nossa avaliação, trata-se de um Projeto que partiu do Governo e é extremamente incoerente, porque o Governo não precisa autorizar. Quem está no Governo há doze anos já deveria ter colocado a saúde e não fazer um projeto para autorizá-lo, aliás, já dei nome a esse Projeto: "Projeto 17 de Janeiro". Nós queremos materializar isso na prática, no Plurianual, vamos discutir essa questão.
A outra questão é que eu quero fazer a leitura daquilo que, quando o Presidente da República - o Governo Federal -, lançou o projeto do salário mínimo regional, o Sr. Miguel Rossetto, em uma entrevista, disse: "Esse projeto é uma farsa, que tem o objetivo de mascarar a recusa do Governo Federal de melhorar a renda do trabalhador." Isso é o que dizia o Sr. Miguel Rossetto, Vice-Governador do Estado. Pois agora o Governo implanta o salário mínimo regional, que, se por um lado atinge fundamentalmente a iniciativa privada, propõe para o Magistério um terço daquilo que propõe para o salário mínimo regional. Isto é uma incoerência, porque não casa o discurso com a prática do Governo, que diz uma coisa e faz outra! O Governo fala tanto na qualificação do funcionário público - que aliás apoiou esse Governo -, mas quando tem a grande oportunidade de propor para o servidor público um aumento, no mínimo igual ao salário mínimo regional, não o faz, muito menos para os aposentados.
Pensamos que o salário mínimo de 250 reais, 230 reais ainda é pequeno, e que por trás desse Projeto, o Governo do Estado está fazendo cortesia com o chapéu alheio e não está olhando a questão do funcionário público.
A outra questão que quero destacar é sobre os parquímetros. Nós fizemos um Requerimento à Casa e o Plenário o aprovou. Essa matéria agora está distribuída com o relator, Ver. Isaac Ainhorn. Quero repetir, mais uma vez, da tribuna: os parquímetros, que estão sendo colocados e as demais áreas azuis que se constituíram depois da lei de 91 – que não passou pela Câmara de Vereadores - são ilegais. Esta Casa tem de se pronunciar sobre essa matéria. A Lei nº 6.806 é clara; no seu parágrafo único, do artigo 4º, diz: "Qualquer abertura de nova área azul tem de passar por esta Casa, inclusive com a discussão do preço." Por isso, nós esperamos, dentro do prazo legal, para que a Comissão de Justiça se manifeste sobre essa matéria, para que este Plenário, de forma soberana e transparente, possa manifestar-se e tomar as medidas cabíveis, para que essa matéria, que atinge o conjunto da Cidade, seja reposta de forma que o Legislativo, que é a Casa do Povo, tenha a sua participação e tenha a sua decisão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Registramos a visita em nosso Plenário dos alunos e professores do Programa Português para Estrangeiros, do Instituto de Letras da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. (Palmas.) São alunos e professores que realizam visita orientada que integra o Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa. São vinte alunos e cinco professores. Sejam bem-vindos.
O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz assumiu a tribuna fazendo uma provocação ao Partido dos Trabalhadores, que ele chama de "situacionista". Eu digo "situacionista" com muito orgulho, porque estamos nesta condição pela escolha do povo de Porto Alegre, o que nos orgulha muito, e significa que estamos realizando um bom trabalho para a nossa população. Ele ressalva que nós, situacionistas do Partido dos Trabalhadores, criticamos - assim como também ressalvou o Ver. Sebastião Melo - o projeto do Presidente Fernando Henrique, que regionaliza o salário mínimo e que, ao mesmo tempo, propomos um salário mínimo de 230 a 250 reais, escalonado, conforme a situação. O Partido dos Trabalhadores não tem nenhum problema com isso, reafirmamos tudo, inclusive o que o nosso Vice-Governador disse. Reafirmamos, hoje, isto: que o Governo Fernando Henrique, mais uma vez - e até estranho o Ver. Sebastião Melo defender o Fernando Henrique aqui da tribuna -, não se responsabiliza pela sua obrigação; não bastasse não se responsabilizar pela saúde, empurrando para os Municípios e Estados todas as obrigações, menos o financiamento para cumpri-las. Quando sucatea as universidades públicas, a ponto de elas terem de fazer campanhas de arrecadação para poder retomar o seu patrimônio com qualidade.
Sobre a questão do salário mínimo, que é responsabilidade do Governo Federal, Ver. Sebastião Melo, ele diz: "Nós lavamos as mãos, e, a partir de agora, cada Estado que responda pelo salário mínimo." Não, nós queremos uma posição firme, que o Governo Federal, o Governo Fernando Henrique Cardoso, assuma a sua responsabilidade e proponha, para o País, um salário mínimo digno agora.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, não fugimos das nossas responsabilidades. Se nós temos, aqui no Estado, a prerrogativa de fazer o nosso papel e constituir uma situação digna para todos os trabalhadores, nós não vamos fugir desse debate, não vamos fugir da nossa responsabilidade. E não há incoerência nenhuma. Nós vamos propor e mostrar que aqui se pode fazer, e já está-se fazendo, um Governo muito diferente do Governo Federal, um Governo que não faz o sucatamento, o desemprego, a miséria como está acontecendo com este País. Se não bastasse, até a questão ética e moral não sobrou deste Governo, envolvido em uma série de suspeitas de corrupção. A sua base política de apoio - e ai está o Partido do Ver. Sebastião Melo, o PMDB, mais envolvido do que qualquer outro, assim como o PFL e o PSDB – o eixo principal de sustentação do Governo Fernando Henrique Cardoso, está envolvida em corrupção, inclusive todo o seu Governo.
No Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, nós mostramos que é possível fazer um Governo diferente. Um Governo com fundamentos muito importantes para nós, que são calcados na participação popular, na democracia, no investimento, nas questões sociais, que não foge de suas responsabilidades.
Nós temos muitas críticas, por exemplo, Ver. Luiz Braz, com a questão da previdência federal, com debate e a proposta que o Partido dos Trabalhadores apresenta no Congresso Nacional. Isso não impede que nós assumamos as nossas responsabilidades, em âmbito municipal, e que tenhamos o nosso projeto de previdência municipal para os servidores do Município. Nós não fugimos das nossas responsabilidades e cumprimos, efetivamente, todos os compromissos, não promessas. Porque os partidos tradicionais fazem promessas; nós temos compromissos e construímos junto com a população.
Quando dizíamos, na campanha de 1998, que teríamos participação popular, nós cumprimos e temos participação popular neste Estado. Quando nós dissemos que daríamos uma vida digna e avançaremos nisso, não só com o funcionalismo, mas com os trabalhadores gaúchos, nós estamos cumprindo isso. Com dificuldade? Com muita dificuldade. Com muitos desafios? Com muitos desafios. Não alcançamos o que nós, do Partido dos Trabalhadores, queremos? Sim, temos plena consciência disso, mas avançamos cada vez mais, e vamos dar todos os passos necessários para resgatar a dignidade do funcionalismo estadual.
Nós falávamos também em universidade pública neste Estado. Apresentamos uma proposta.
Eu poderia dar uma série de outros exemplos. O Governo do Estado vem cumprindo, um a um, os seus compromissos da campanha de 98, e honrando a sua palavra, porque aqui nós temos um Governo de verdade, como dizíamos.
Então, o Governo não se está autocondenando, ele está-se reafirmando como quem tem compromisso, como quem os cumpre, como quem os cumpre com a participação da população.
Quanto ao anúncio do salário mínimo regional, mais uma vez, nós não fugimos do debate federal, mas também não nos furtamos às nossas responsabilidades no Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a ocupar esta tribuna com um assunto, o qual tive a oportunidade de abordar na semana passada, que é relativo à legalização das drogas. Manifestei-me, aqui nesta Casa, com uma posição contrária. Constantemente, nós estamos sendo consultados, interpelados por segmentos da população que perguntam qual é a nossa posição, qual é a posição partidária. Eu estou, até, encaminhando ao seio do Partido essa discussão. É importante que nós, como homens públicos, façamos a discussão sobre a legalização ou não das drogas. Este Vereador tem uma posição, já firmada publicamente, contrária; vai lutar ferrenhamente contra a possibilidade da legalização. Muitas vezes, as pessoas dizem que não se trata da legalização, e sim da descriminalização, mas trata-se, sim, da legalização. Nós sabemos que a descriminalização é diferente para o usuário e para o traficante. A nossa legislação é clara: traficar é crime hediondo, e o traficante, ao ser preso, tem de cumprir pena na cadeia. Com o usuário de primeira vez é diferente, ele cumpre um sexto da pena e está liberado.
Este Vereador tem uma posição, frontalmente, contra a legalização da droga. Quero fazer essa discussão, não só no seio do Partido, mas junto à sociedade, porque isso fere, principalmente em mim, os valores daquilo que eu sempre acredito, aquilo pelo que sempre luto. Estamos entrando em um terreno muito perigoso com relação a essa temática que deve ser discutida, cada vez mais. Sabemos que hoje, no nosso mundo, a questão do narcotráfico lida com 400 bilhões de dólares por ano. Já anunciamos aqui, nesta Casa, que esses valores poderiam dar para cada habitante do nosso mundo 166 dólares. Somos, hoje, seis bilhões de habitantes.
Isso mostra que estamos vivendo com pessoas, entidades e grupos muito poderosos. Agora, em todo o mundo, as ações, até então, sempre são repressivas. Hoje, se gasta muito no mundo com a repressão ao uso indevido das drogas.
Em alguns países, onde a droga é legalizada, as pessoas que queiram utilizá-la publicamente são fichadas, se expõem a isso e ficam rotuladas como tal.
Temos de fazer essa discussão de uma forma muito séria, porque, de uma hora para outra, estamos incentivando a juventude, cada vez mais, para a possibilidade do uso da droga.
Este assunto, volto a dizer, vamos debatê-lo e esperamos que os demais Vereadores possam contribuir e entrar neste debate, porque precisamos discutir, não só a questão da descriminalização.
A proposta, que está sendo colocada pelo Sr. Luiz Eduardo é a legalização do uso de drogas. Ele é bem claro. Ele diz que isso aqui não seria possível só no Município de Porto Alegre, teria de ser em nível nacional. Lógico, isso tem de ser por intermédio de uma legislação federal. Mas, este Vereador ficaria muito constrangido se Porto Alegre fosse a primeira Cidade a postular esse assunto.
Portanto, queremos, sim, e vamos fazer tantas discussões quantas forem necessárias para que esse tema seja banido da nossa discussão. Queremos que a questão da droga seja reprimida no nosso País. Dificilmente teremos condições de extirpá-la; mas teremos condições, e muitas, de inibi-la, porque, ao contrário, só estaremos incentivando, cada vez mais, que essa juventude possa fazer o uso indevido de drogas em nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, o assunto levantado pelo Ver. Carlos Alberto Garcia é importantíssimo. Eu gostaria de, até, fazer algumas perguntas ao PT, porque há certas coisas da filosofia do PT que eu não entendi até hoje. O PT tem a admiração de uma parcela significativa dos jovens, mas, Ver. João Bosco Vaz, ele não se preocupa em fortalecer a parte esportiva para os jovens. Essa é uma das contradições do PT. A outra contradição do PT é que ele administra o Estado e o Município, e faz toda a organização das escolas municipais e estaduais, onde estão os jovens, porém o PT não se preocupa em orientar e em dar estrutura aos jovens para que eles possam, lá na escola, começar a entender o prejuízo que a droga faz a nossa juventude.
Essas são duas contradições que eu não entendo no PT, que tanto fala nos jovens, mas que não dá orientação, não faz a transformação, principalmente começando nas escolas.
Ele deixa o Centro abandonado, não providencia, não respeita os abaixo-assinados da sociedade. Vejam o caso do Restaurante Peter Pan, na Av. Salgado Filho, onde a Santa Casa, Ver. Ervino Besson - um órgão respeitado na nossa sociedade - mandou um abaixo-assinado, e a Administração Municipal, do PT, não fez nada. Parece que hoje lacrou as portas dessa casa. Mas não acreditou, antes, no abaixo-assinado da Santa Casa, que se situa na frente, enfrentando a perturbação da ordem, barulho, etc.
E o abandono do Centro, Ver. João Bosco Vaz? Parece que o PT não quer ver que o Centro está abandonado. Não quer coibir o tráfico; não quer legalizar o comércio, e, portanto, deixa que esses marginais, por meio do tráfico, se organizem antes do policiamento e antes da estrutura governamental.
Não estou entendo essas contradições do PT.
E vou para outra contradição do PT. Gostaria, antes de falar do PT, que o Ver. Valdir Caetano aproveitasse a Liderança do PL e viesse a esta tribuna – não pode falar? Mas se ele quer a Bancada tem de falar - dizer o que ele quer, por que ele quer os cargos, por que quer formar essa Bancada? Porque, até hoje, ele não se pronunciou. E fica chato andar de mesa em mesa, sem falar neste microfone para que a sociedade fique sabendo por que o PL quer formar essa Bancada ou quer esses cargos.
O PT também não veio a esta tribuna e não disse, mas trabalha muito bem nos bastidores - a sociedade deve saber - para a abertura dessa Bancada nesta Casa, para a abertura desses cargos, e não é entendido pela Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, pelo PDT, PPB, e assim por diante. Esses detalhes são importantes para que possamos entender.
Quanto à questão esportiva, Ver. João Bosco Vaz, V. Ex.ª tem plena razão, e nós, que somos oriundos do esporte, que também entendemos de política, não só de esporte – mas de esporte entende, quem sabe, muito mais - estamos dando uma colaboração à Administração Municipal para que use aquela área , ao lado do Beira-Rio, que seria para o “sambódromo”, para fazer quadras de esportes, campos de esportes. O Ver. Beto Moesch criou essa alternativa e nós encampamos: eu, o Ver. João Bosco Vaz, o Ver. Haroldo de Souza, o Ver. Carlos Alberto Garcia. Na realidade o esporte é a única forma de tirar das ruas os abandonados, tirar dos tóxicos, e assim por diante.
Essa contradição do PT, não entendi, principalmente por ser um partido dos trabalhadores, que abocanha uma parcela significativa da nossa juventude, mas não dá o exemplo nas escolas públicas municipais e estaduais, nem na sociedade quanto ao tráfico de drogas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Encerrado o Período de Pauta, passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Fernando Záchia.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Com relação ao PR nº 035/01, na Sessão de segunda-feira, depois da convocação extraordinária de Mesa e Lideranças, como não conseguimos consenso desta matéria, esta Presidência convoca, de maneira extraordinária, a CCJ e a CEFOR para reunirem-se amanhã, conjuntamente, e, no final da tarde esta Presidência receber o parecer de ambas as Comissões, para, sexta-feira, Ver. Luiz Braz, votarmos essa matéria.
Queria, com isso, a concordância do Presidente da CEFOR. Como o Presidente da CEFOR, Ver. Antonio Hohlfeldt, não se encontra, queremos saber se o Vice-Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, concorda com a convocação extraordinária da CEFOR para tratar desta matéria.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, concordo em parte com o encaminhamento de V. Ex.ª, que seja enviado à CEFOR e não à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Presidente consultou V. Ex.ª se concordava com a convocação da CEFOR.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço. O Presidente da CCJ, Ver. Elói Guimarães, está representando a Casa na Assembléia Legislativa.
Ver. Estilac Xavier, Vice-Presidente da CCJ, V. Ex.ª concorda com a convocação extraordinária da CCJ?
O SR. ESTILAC XAVIER: Está convocada, Sr. Presidente.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dentro do assunto, só para sugerir, já que não foi falado em horário, que seja às 10h da manhã.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O importante é que esta Presidência tenha, até o final da tarde, o Parecer Conjunto das Comissões.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em relação a esta matéria e na forma regimental, eu quero fazer a seguinte Questão de Ordem. Considerando o disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do Município; considerando o disposto no artigo 9º do Regimento da Casa; considerando que o caput do artigo 12 do mesmo Regimento, que trata da Sessão de Instalação da Legislatura, especialmente seus incisos V e VI. Inciso V: indicação dos Líderes de Bancada; Inciso VI: eleição e posse da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes; considerando o disposto nos artigos 32 e 33 do mesmo Regimento, especialmente o parágrafo 4º: (Lê.) “Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos mediante indicação dos respectivos Líderes, respeitado o disposto neste artigo”; considerando que a Lei Orgânica atual, diferentemente da Lei Orgânica de 1970, demonstra a intenção do legislador de definir no momento específico a indicação de Liderança, artigo 52; considerando o princípio da legalidade, segundo o qual a Administração deve agir rigorosamente de acordo com a Lei, artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988; considerando que a Administração Pública só pode fazer o que a Lei permite; considerando o princípio da moralidade que protege a higidez ética da Administração Pública, artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988; considerando o princípio da participação popular, artigo 1º, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, violado pela formação de uma nova Bancada não eleita nas eleições Municipais do ano 2000, requer a V. Ex.ª nos trâmites regimentais e orgânicos, manifestação quanto à legalidade da formação do Partido Liberal. Sala das Sessões, 02 de maio de 2001. Ver João Antonio Dib.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. João Antonio Dib, deixa eu entender V. Ex.ª. Nós estamos tratando de uma solicitação desta Presidência, da Convocação Extraordinária da CCJ e da CEFOR, para tratarmos do Projeto da página 13, PR nº 035/01. O seu Requerimento é uma outra matéria. Então vamos esgotar um assunto primeiro.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, Sr. Presidente. Eu não tenho Requerimento, estou formulando uma Questão de Ordem. Não estou requerendo nada. Formulei uma Questão de Ordem em relação à matéria que vai ser discutida, e, portanto, está sendo discutida neste momento. No momento certo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª formulou, ao final do seu Requerimento, a posição da CCJ sobre a formação da Bancada do Partido Liberal.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. João Dib, permita-me, para que nós possamos esgotar esta matéria, depois ingressaremos em outra matéria.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o que nós estamos agora a votar é a proposta do Vereador-Presidente da Casa, de que a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamento venham a se reunir amanhã, para exarar um parecer conjunto. Como foi o primeiro Requerimento, apesar da Presidência poder fazer a convocação, V. Ex.ª, democraticamente, para obter o consenso da Casa, está colocando em votação. Solicito que primeiro seja colocado em votação o Requerimento de V. Ex.ª, e, se aprovado, fica prejudicado o Requerimento do Ver. João Antonio Dib. Creio que V. Ex.ª, muito melhor do que eu, sabe que se deve assim proceder. Porque a posição de V. Ex.ª foi ressaltada preliminarmente. E o parecer é conjunto, tanto da CCJ quanto da CEFOR. Obrigado, Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, por favor, eu não sou jurista, não sou titulado, mas eu não fiz nenhum requerimento. Eu fiz uma Questão de Ordem e pedi que V. Ex.ª, nos termos regimentais e orgânicos, se manifestasse quanto à legalidade da formação do Partido Liberal. Peço que V. Ex.ª, a partir da Questão de Ordem que eu formulei, regimentalmente, que não venham chamar de requerimento, não estou fazendo requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. João Antonio Dib, até pela complexidade da citação da Questão de Ordem de V. Ex.ª que envolve diversos artigos, este Presidente não teve a capacidade de absorção desta matéria de tal complexidade. Mas, enquanto votamos a minha solicitação, solicitamos o posicionamento da Procuradoria desta Casa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento do Ver. João Antonio Dib repete a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça, quanto à legalidade da criação da Bancada do Partido Liberal. Nesse sentido, já orientado pela própria Diretoria Legislativa, está prejudicado esse tipo de requerimento, porque já foi derrotado uma vez por este Plenário. Mas, de qualquer forma, o requerimento que faço, junto com a Questão de Ordem, é que seja colocada em votação a proposta que V. Ex.ª, Sr. Presidente, formulou.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Exatamente. Quem vai nos dizer se o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, a Questão de Ordem do Ver. João Antonio Dib é idêntica ao que vamos votar, vai ser a Procuradoria da Casa.
Vamos colocar em votação a convocação extraordinária da CCJ e da CEFOR para amanhã, às 10h, para que concedam a esta Presidência um parecer até o final da tarde do dia de amanhã.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): É uma Questão de Ordem elucidativa. Que V. Ex.ª não se esqueça de que, em sendo reunião conjunta, é de responsabilidade de V. Ex.ª a indicação do relator.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Perfeito. Agradeço, é muito contributivo.
Em votação o Requerimento deste Presidente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores José Fortunati e Carlos Alberto Garcia.
Do Ver. Carlos Alberto Garcia recebemos a Declaração de Voto que passo a ler:
“Declaração de Voto
Não concordamos com a convocação da CCJ, pois o Plenário já havia deliberado contrariamente.
Porto Alegre, 2 de maio, Ver. Carlos Alberto Garcia e agora, também, Ver. José Fortunati”.
O Ver. Estilac Xavier também entrega Declaração de Voto.
“Declaração de Voto:
Voto a favor para não expor esta Casa a este tipo de debate.
(a) Ver. Estilac Xavier.”
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente eu não votei coisa nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª não votou?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não votei. Não vi nada colocado em votação. Eu vi que V. Ex.ª solicitou que fossem reunidas as Comissões de Finanças e Justiça para analisar. Mas não foi colocado em votação. Se for colocado em votação, quero encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Este Presidente apresentou uma convocação para a CCJ e para a CEFOR se reunirem amanhã às 10h. Não havia a necessidade de colocar em votação. Mas para que este Presidente - foram estas as minas palavras - deixasse transparente o processo, e que houvesse um envolvimento de toda a Instituição, coloquei em votação a matéria.
Ver. João Dib, todos os demais Vereadores concordaram e votaram.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu vi V. Ex.ª solicitar se a Comissão de Finanças aceitava por meio do seu Presidente, e a Comissão de Justiça. Em votação, não!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Posteriormente a isso, votamos.
Foi colocado em votação. Os votos contrários foram lidos e assinados pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e José Fortunati.
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Eu sou novo na Casa e precisava entender para responder às pessoas que estão me perguntando na rua. Há mais de 15 dias, nós estamos aqui a falar sobre formar ou não formar a nova Bancada do PL. É uma pergunta que vem da rua e sou obrigado a trazê-la ao Plenário: quando é que vamos começar a trabalhar e aprovar projetos nesta Casa? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Quando V. Ex.ª e os demais Vereadores votarem as matérias.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, requeremos a inversão da ordem dos trabalhos na Ordem do Dia. Que sejam apreciados, em primeiro lugar, os seguintes Projetos: PR nº 013/01, PR nº 014/01, Requerimento s/nº, do Ver. Cassiá Carpes; Requerimento s/nº, do Ver. Estilac Xavier; Requerimento nº 102/01, Requerimento nº 113/01, Requerimento nº 88/01, Requerimento nº 92/01, Requerimento nº 94/01, Requerimento nº 118/01 e, por último, Requerimento nº 119/01.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, pela Bancada do PPB, para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, quero apresentar o meu repúdio à proposição do Ver. Marcelo Danéris. Nós temos duas alterações da Lei Orgânica para serem discutidas, que me parecem mais importantes do que a discussão das Moções. Mas, de qualquer forma, não apenas hoje, mas até por coerência, vou votar contrariamente, até porque eu disse que isso é pago com o dinheiro do povo, e o meu tempo é pago com o dinheiro do povo. Voto contrariamente. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, pela Bancada do PT, para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, nós não podemos aceitar, nesta Legislatura, no início do mês de maio, que algumas pessoas tentem passar à opinião pública que há Vereadores com propósitos diferentes neste Plenário: alguns que trabalham, alguns que querem votar, alguns que têm essa ou aquela postura, e os outros são sempre o contrário, não querem trabalhar, não querem votar e duvida-se da sua idoneidade. Se esse for o caso, vamos às palavras, vamos nominar e vamos discutir, séria e objetivamente, esta questão. Estamos aqui para decidir tudo o que for importante para a Cidade de Porto Alegre. Eu pergunto o seguinte: foi ou não foi importante, na semana passada, termos votado uma Moção que pedia a cassação de dois Senadores corruptos, em que o povo nos acompanhou, neste 1º de maio, em todas as praças do País? Foi ou não foi importante a proposição dos Vereadores Sebastião Melo e Clênia Maranhão, que pediam a saída do Senador Jader Barbalho da Presidência do Senado da República. Foi ou não foi importante? A nossa voz, a nossa palavra, como representação de um milhão e trezentas e cinqüenta mil pessoas, de quase um milhão de eleitores da Capital dos gaúchos, ecoou nas praças públicas, nos mais diversos atos públicos, seja da CUT ou da Força Sindical. Foi ou não foi importante? Eu lastimo que, neste momento, um dos Vereadores não me ouve atentamente, porque estou vendo que os outros trinta e dois Vereadores estão-me ouvindo.
Hoje, nós votaremos requerimentos porque o Regimento da Casa diz que uma das funções dos Vereadores é votar requerimentos, é votar moções, é votar tudo aquilo que uma Casa pode votar. Eu acredito que há requerimentos e moções que são mais importantes de serem discutidos, votados e decididos do que alguns projetos de lei que vêm a esta Casa. Não há nenhum demérito nisso. Eu lastimo que haja Câmara de Vereadores onde os Vereadores nem sabem o que é uma Moção de Apoio ou uma Moção de Repúdio.
Na nossa Bancada, nós não discutimos ainda a questão do recesso parlamentar; pessoalmente, eu sou favorável à diminuição, mas não será pela diminuição do recesso parlamentar que esta Casa será melhor. Esta Câmara será cada vez melhor se nós, os Vereadores, entendermos que aqui dentro é um espaço e que lá fora é um outro espaço, onde os Vereadores podem e devem atuar. Não apenas para colocar uma luz num poste quando falta. Isso também devemos alertar o Poder Público, mas é preciso ter proposições, é preciso fazer propostas ao Executivo; é preciso estar presente nas comunidades, como também é preciso estar presente neste Plenário. Nós não vamos aceitar lição de moral de jeito algum, venha de onde vier - mesmo que haja um Vereador no Plenário tentando interromper a nossa fala. Isso não me levará ao mau humor, pelo contrário, a nossa generosidade fará com que, explicando essa questão, nós o derrotemos hoje, Sr. Vereador, nessa votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou dar razão ao meu amigo Ver. Haroldo de Souza quando vem a esta tribuna e estranha o fato de já termos adentrado há alguns meses nesta Legislatura e até agora termos votado praticamente só moções. Os projetos que deram entrada nesta Casa – e projetos importantes – praticamente ficaram relegados a um segundo plano. E qualquer Vereador que vier a esta Casa, qualquer pessoa que chegar a esta Casa, qualquer pessoa que assistir à TV Câmara, vai ficar com essa impressão, porque aqui só se votam moções e mais moções. Sabe quando vamos começar a votar projetos, Ver. Haroldo de Souza? Lá no final do ano, quando as coisas começam a apertar. Aí vem o Executivo com uma tonelada de projetos, fazendo com que esta Casa tenha de votar tudo a toque de caixa, e aí começamos a aprovar coisas que não foram nem bem lidas, nem muito bem discutidas. E os projetos principais, aqueles que foram apresentados por V. Ex.ª, por mim e por outros Vereadores desta Casa, vão ficando, vão passando de um ano para o outro e não vão sendo votados. Isto tem acontecido aqui, historicamente. E o PT, sabendo disto e não querendo que se discuta o Município de Porto Alegre e as coisas que dizem respeito ao Município de Porto Alegre, sabiamente começa a inundar a nossa Pauta de moções de todos os tipos, fazendo com esta Casa, composta por Vereadores, legisladores municipais, discuta muito mais questões de Brasília - o que acontece no Senado Federal, na Câmara Federal, o que acontece na Presidência da República - do que as coisas inerentes à vida de Porto Alegre.
Enquanto nós fazemos aqui essas discussões, Porto Alegre, por intermédio do seu Prefeito, vai, juntamente com o grupamento do Orçamento Participativo, tomando todas as ações que bem lhe aprouverem. As coisas têm acontecido assim. Esta é uma tática do PT nesta Casa, juntamente com seus aliados, que se dizem muito democráticos, mas que são democráticos muitas vezes apenas para falar contra a Presidência da República, no entanto, nunca são democráticos para votar e discutir as coisas ligadas à vida de Porto Alegre. Qualquer observador vai chegar nesta Casa e vai ter esta impressão. Só que, se formos olhar na pauta de votações, os projetos principais ainda estão nas Comissões, não estão prontos para virem ao Plenário. Se quisermos ter projetos para votar hoje, temos de entrar com o art. 81 da Lei Orgânica, que faz com que o projeto, mesmo sem ter passado em todas as Comissões, venha rapidamente para este Plenário. O PT gosta disto, porque ele vai “ensebando” os projetos nas Comissões, fazendo com que estes não cheguem a este Plenário, e vamos votando moções.
Ver. Sebastião Melo, penso que deveríamos tomar uma decisão neste Plenário, fazendo com que apenas determinado número de moções pudessem vir para votação neste Plenário. Uma moção por Sessão estaria bom demais, e o resto do tempo ficaria para os projetos. Porque ficamos aqui discutindo sobre Brasília - o que interessa muito ao PT - e deixamos Porto Alegre de lado. Quem sabe se votássemos apenas uma moção por Sessão, deixando com que os projetos tomassem conta da nossa pauta de votação, faríamos com que esta Câmara rendesse bem mais.
O Ver. Haroldo de Souza está absolutamente correto na crítica que faz a esta Casa quando observa muito bem que, passados alguns meses, não fizemos nada mais aqui neste Plenário do que discutir as moções propostas pela Bancada do PT e pelos seus aliados, que dizem respeito apenas a Brasília, porque o PT quer discutir Brasília, Porto Alegre o PT não quer discutir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, esta matéria é tão complexa, Ver.ª Sofia Cavedon, quanto tantas matérias que são discutidas nesta Casa.
É evidente que nós fomos guindados pelo voto popular como Vereadores da Cidade e é evidente que a população de Porto Alegre espera, de cada um de seus Vereadores, um trabalho articulado com a sociedade civil para que produza, nas Comissões desta Casa, nos gabinetes dos Vereadores e neste Plenário, uma resultante desse processo. Nós vivemos numa sociedade como um todo, e esta Casa e os seus Vereadores, que são agentes políticos, não podem, na nossa avaliação, estar desassociados do conjunto da sociedade. Portanto, Ver. Raul Carrion, há temas que podem não dizer respeito, pontualmente, a Porto Alegre, mas que dizem respeito aos Vereadores. Por isso, nem tanto ao céu, nem tanto à Terra. Essa proposta, que está em andamento, é de uma profunda reformulação no Regimento da Casa. Se essas coisas estão acontecendo hoje é porque há precedentes, há um acúmulo de trabalho que vem acontecendo, e não nesta Legislatura. Eu respeito o voto popular. Esta Casa foi renovada em mais de 50% e isso talvez tenha sido um recado do povo nas urnas: “Mudem a postura, a maneira de trabalhar.” Isso só pode ser feito em cima de uma questão concreta, Vereador, e nós, desta Legislatura, entre algumas contribuições que podemos dar, devemos mudar essa lógica. Eu penso que não dá para vetar a votação de moções, mas também não dá para transformar o Plenário da Câmara só em votação de moções. Não dá para dizer que não vamos votar moções. Por quê? Há determinados momentos históricos na vida do País, da humanidade, em que uma Casa que tem uma responsabilidade como essa não pode silenciar, pela sua história de luta, pela sua formação e pelo compromisso que ela tem com a democracia, com o estado democrático de direito, com a ética, com a transparência.
Então, por isso, eu vejo muitas coisas, como o Ver. Adeli Sell já trouxe aqui, por exemplo: projeto autorizativo. Eu vou dizer com toda a sinceridade - eu sou novato nesta Casa -: nós temos de encontrar uma outra maneira de trazer os anseios de uma comunidade, e eu não sei se é constituindo uma central de debates com a sociedade. Mas fazer um projeto autorizativo, desculpem-me, isso pouco adianta para a sociedade, porque o Poder Executivo poderá instituí-lo ou não.
Outra
questão, Ver. Beto Moesch: eu penso que o Regimento da Casa não dá oportunidade
para quem quer tratar de uma matéria com mais profundidade. Em cinco minutos não
há Vereador que consiga fazer, com maior profundidade, o resumo de um tema. Se
não se pode estender a todos os Vereadores, que, pelo menos, cada Bancada, de
acordo com a sua proporcionalidade, possa utilizar-se, uma vez por semana, de
um tempo maior para aprofundar um tema importante para a Cidade, para o Estado,
para o País. Com apenas cinco minutos, nós não vamos fazer isso. Nós não temos
a capacidade de síntese para aprofundar um debate com maior complexidade em
cinco minutos.
Por isso, nós queremos dizer que, Srs. Vereadores, especialmente ao Ver. Haroldo de Souza, que é uma figura que conheci há pouco e por quem tenho um grande respeito, assim como tenho por todos os meus pares, em uma Casa Legislativa – eu sou novo aqui; V. Ex.ª, Ver. Haroldo, também – é na pluralidade, no debate, no contraditório que nós vamos aperfeiçoando o processo democrático.
Fica, então, o apelo, neste encaminhamento, servindo para que nós possamos, na Comissão do Regimento, qualificar o trabalho da Câmara Municipal, por suas Comissões, qualificar o trabalho dos Vereadores, dos gabinetes, o que é muito importante para a sociedade, pois o Plenário, por si só, não é o trabalho da Casa. Eu sou daqueles que pensam, com toda a tranqüilidade, que o trabalho do dia-a-dia, da rua, é tão ou mais importante do que o trabalho dentro da Casa, porque o morador do bairro, da vila popular muitas vezes não vem a esta Casa, mas o Vereador tem por obrigação ir lá debater, discutir e trazer para o Poder Público as suas reivindicações.
Eu espero ter contribuído para enriquecer este debate que, como todos, tem de ser feito com seriedade. Não dá para dizer nem moção nem só projeto; tem de haver um conjunto de medidas que proporcionem esses dois debates. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu quero lembrar aos Srs. Vereadores que nós estamos encaminhando o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, sobre a ordem dos trabalhos, e não de posicionamento de Vereadores, aqui manifestados.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris para a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Haroldo de Souza, João Antonio Dib e Luiz Braz.
A ordem dos trabalhos ficou definida, iniciando pelo PR nº 013/01, posteriormente o PR nº 014/01, a seguir, os Requerimentos.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer a V. Ex.ª que seja feito um levantamento de todos os Projetos votados nesta Casa, desde o início desta Legislatura. A minha memória diz que analisamos e votamos coisas importantes, como os Vetos do Executivo Municipal, Projetos vindos do Executivo e desta Casa. Então, gostaríamos de requerer à Direção Legislativa que levante esses Projetos, pois este Vereador não aceitará o repúdio do Ver. João Antonio Dib, porque não é só um desrespeito para com este Vereador, mas para com todos os Vereadores desta Casa, que têm realizado trabalhos neste início de Legislatura.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, Ver. João Antonio Dib, é para que a DL apresente a todos os Vereadores, portanto, regimental, o número dos Projetos votados na presente Legislatura e a sua origem. Forneceremos o pedido, Vereador.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, não repudiei nenhum Vereador. Isso eu não faço, respeito todos os trinta e dois Vereadores e não sou como o Ver. Adeli Sell que diz que têm trinta e quatro; são trinta e três. Em segundo lugar, faço as coisas com mais discrição do que o meu amigo Ver. Marcelo Danéris. Eu pedi a relação das Moções que foram votadas, neste Plenário, desde o início da Legislatura, mas eu pedi silenciosamente. Saúde e paz!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, parece-me, Ver. João Antonio Dib, que este Plenário requer toda a calma necessária. Temos uma tarde longa, com assuntos importantes, e temos de reconstruir a estabilidade emocional de todos os Srs. Vereadores. Agradeço pela participação e compreensão dos Srs. Vereadores.
Respondendo à Questão de Ordem do Ver. João Antonio Dib, recebida e lida por esta Presidência e pela Procuradora da Casa, é uma Questão de Ordem endereçada ao Presidente e a solicitação, no seu último parágrafo: “qual a interpretação de V. Ex.ª” - o Presidente -, “nos termos regimentais e orgânicos, quanto à legalidade da formação do Partido Liberal?” O Presidente envia a sua Questão de Ordem para o mesmo processo natural, a CCJ e a CEFOR. Dentro da avaliação que será feita amanhã pela CEFOR e pela CCJ, incluiremos, também, a sua Questão de Ordem.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1068/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 013/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao
árbitro de futebol de salão, Paulo Afonso Veeck, o Prêmio Apito de Ouro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 013/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1097/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 014/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao
jogador de futebol Mauro Galvão e ao jogador de futebol de salão Luís Fernando
Roese Ortiz o título honorífico de Esportista Exemplar.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 014/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Em votação o Requerimento nº 102/01, de autoria do Ver. Raul Carrion. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar como autor.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. Esse tema já foi bastante debatido nesta Casa, da diminuição da idade penal para menos de dezoito anos. Tenho dito que muitas vezes parece - nesta Casa -, que as crianças e os adolescentes são os grandes criminosos do País. Alguns vêm aqui e dizem que a maioria dos delitos são feitos por crianças e adolescentes. Desafiei, da última vez, aqui desta tribuna, que trouxessem dados objetivos. Como ninguém os apresentou, trago hoje os dados oficiais que passo a apresentar.
Crimes contra a vida e com uso de violência, praticados por menores, no período de 1998 a 2000, e crimes praticados por maiores, nesse mesmo período, no Rio Grande do Sul. Percentuais, dados oficiais fornecidos pelos Órgãos de Segurança: Lesões corporais, feitos por menores: 0,68%; adultos: 99,32% dos delitos. Arrombamentos; menores: 0,17%; adultos: 99,83%. Homicídios praticados por menores, nos últimos três anos, no Rio Grande do Sul: 0,41%; adultos: 99,59%. Roubo com morte, menores: 1,28%; maiores: 98,72%. Roubo com lesões, menores: 0,84%; maiores: 99,16%. Esses são os dados reais. Portanto, as crianças, os adolescentes são as grandes vítimas da criminalidade neste País.
Quanto aos argumentos apresentados: primeiro, já foi dito aqui “n” vezes, ninguém quer a impunidade, sequer para esse menos de 1% de delitos cometidos por menores. Só entendemos que o tratamento para o delito de crianças e adolescentes não deve dar-se através de prisão em penitenciárias, mas através de medidas sócio-educativas que recuperem essas crianças, recuperem esses adolescentes. Segundo, se menores de dezoito anos, que não são penalizados, passarem a ser penalizados, digamos, com a idade de dezesseis anos, o que vai acontecer? Os maiores utilizarão, porque são inimputáveis as crianças com menos de dezesseis anos. Se baixarmos para quatorze anos, usarão crianças de menos de quatorze anos. Por aí não se resolve.
Outro argumento: “se usarmos as penas da lei, eles deixarão de cometer delitos”. Se fosse assim, Ver. Sebastião Melo, os que têm mais de dezoito anos e que são penalizados não cometeriam delitos! Não é a existência da pena que evita o delito.
Disse aqui o Ver. Luiz Negrinho em um outro dia: “Não, mas aí eles podem fazer o serviço militar, dirigir veículos.” Equivoca-se totalmente o Ver. Luiz Negrinho. A questão da idade penal nada tem a ver com a idade do serviço militar, nada tem a ver com a idade para dirigir, são questões totalmente incorretas.
As crianças, os menores, os adolescentes não são os criminosos desta sociedade, 99% dos delitos com violência são cometidos por adultos, os dados estatísticos são esses; 1% somente dos delitos são cometidos por menores. A diminuição da idade penal não altera o peso dos delitos das crianças e dos adolescentes.
Portanto, mantemos a nossa Moção no sentido contrário aos projetos que querem reduzir a idade penal para menos de dezoito anos, porque os jovens têm outras características; são mais maleáveis na adolescência, sendo necessário haver medidas sócio-educativas. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 102/01.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, a realidade brasileira é completamente diversa do que disse o orador que deixou a tribuna. Aqui está o jornal Folha de São Paulo do dia 17 de abril deste ano, onde consta o seguinte: (Lê.): “Dados do DCA (Departamento da Criança e do Adolescente) apontam que o total de homicídios praticados por jovens subiu 97,8%, passando de 1.226, em 98, para 2.426, em 99, só no Distrito Federal.” E consta mais: “Em Minas Gerais, 73,5% dos atos praticados por menores são considerados graves.”
O nosso eminente historiador Sérgio da Costa Franco, no domingo, dia 15 de abril, escreveu um artigo no jornal Zero Hora, levantando o seguinte: (Lê.) “Se para escolher autoridade máxima do País, é facultado aos menores de dezesseis anos votar, escolher autoridade máxima, que rege os destinos da Nação, lhe é negado a imputabilidade aos dezesseis anos sob o aspectos penal...” Diz ele, em notas grifadas: “...trata-se, no fundo, de um falso liberalismo que privilegia o crime e os delinqüentes, ignorando os direitos e os reclames das vítimas. Mas a contradição maior desse mesmo ordenamento legal é conservar, em relação aos jovens, presunções antigas completamente defasadas e divorciadas da realidade. A mais gritante delas é, sem dúvida, a da falta de discernimento quanto às ações criminosas, consagrando uma irresponsabilidade presumida até os dezoito anos, segundo regra da própria Constituição de 88. A mesma Carta Magna que ensejou o alistamento eleitoral aos menores entre dezesseis e dezoito anos, deferindo-lhe a responsabilidade mais grave de cidadania, que é a da escolha dos dirigentes políticos, estabeleceu a inimputabilidade criminal até o limiar da idade adulta. Só a demagogia mais desinibida explica tal contradição. O eleitor pode ser sujeito ativo de vários delitos que estão aplicados na Lei, mas o eleitor de dezesseis anos, mercê da regra constitucional, não responde por tais crimes porque é inimputável. O discernimento que se lhe reconhece como votante não se lhe cobra como titular de deveres e obrigações.”
E, referente a artigo da Associação do Ministério Público, na revista Órgão de Edificação da Associação Paulista do Ministério Público, o Promotor Eduardo Roberto Alcântara Del Campo escreve: (Lê.) “É necessária e urgente a redução da idade penal”, sustentando a necessidade de baixar, pelo menos, para os dezesseis anos de idade, o limite etário da imputabilidade. O autor revela cifras eloqüentes do crescimento da atividade infracional de menores nos anos 90, no tocante a homicídios, roubos e tráfico e drogas, e mostra que os infratores, entre dezesseis e dezoito anos, são responsáveis, na Capital de São Paulo, por 64% dos atos infracionais apreciados pela Vara da Infância e da Juventude.”
Conclui o Dr. Sérgio: (Lê.) “Os infratores de dezesseis e dezessete anos, em geral, já calejados da transgressão, continuam favorecidos pelas generosas remições e por insignificantes detenções que não aproveitam a sociedade nem a ressocialização dos infratores. Há cruéis facínoras com repetidas entradas na Justiça Menorista, restituídos à liberdade sem nenhum castigo. Impõe-se reduzir o limite etário da responsabilidade penal.”
Nós não estamos aqui a defender que sejam misturados, nos presídios, menores, presumivelmente, se a idade for imputável a partir dos dezesseis anos. Se isso for aprovado pelo Congresso Nacional, e existe lá de um parlamentar do PDT, o Sr. Enio Bacci, que diz que tem de ter uma ressalva, que esses menores não sejam misturados aos delinqüentes facínoras nos presídios. Isso é fácil para o juiz da Vara de Execuções Penais fazer esse tipo de afastamento.
O Sr. César da Costa Franco não é só historiador, ele é Procurador aposentado. Foi Promotor, até, inclusive, lá na minha terra, em Soledade, a sua brilhante carreira de Promotor. Portanto, não é um alienado qualquer que está a pregar a imputabilidade a partir dos dezesseis anos.
Eu só trouxe alguns dados, mas, na verdade, esse assunto tem de ser melhor discutido, não na emocionalidade. E mais, temos de aprofundar essa discussão, porque eu li recentemente um livro chamado O Inferno - que possivelmente vai ganhar, no dia 16 de maio, como o melhor livro de 2001, o Prêmio Jabuti 2001, de autoria de Patrícia Melo -, onde ela aborda com brilhantismo e profundidade a questão da menor idade nas favelas do Rio de Janeiro, retratando a realidade. Este livro é do ano passado, traz dados impressionantes. A questão levantada agora pelo Sr. Luiz Eduardo, e eu sou um dos que concordam com a descriminalização da droga, porque são exatamente os menores - como diz a brilhante autora nesse livro, que vai ser premiado, tenho certeza, como o melhor livro do ano passado... Repito, O Inferno, são usados primeiro como “avião”, ou seja, para levar a droga, e depois como soldados e, finalmente, são traficantes, como ela aponta no livro. Então, a droga é um dos fatores que leva os menores ao crime. É um dos fatores, existem muitos.
Não é simplesmente não discutindo a matéria emocionalmente dizer que os menores, por terem idade tenra, não podem ser culpados; hoje, o computador, a informática, dão ao menor de dezesseis anos o que, no meu tempo, na minha geração, nós iríamos adquirir aos vinte e quatro, vinte e cinco anos. Hoje, chega muito cedo, a informação. É apenas ingenuidade discutir esse tema com superficialidade. Nós temos de aprofundá-lo.
Em nome da Bancada do PDT, encaminho contra, porque acho que essa matéria não está devidamente aprofundada, não está madura para que, apenas com discursos e com dados cada um de um lado, sejamos a favor ou contra. Há muitos outros fatores a serem considerados, mas o fato é que as estatísticas provam que hoje aos dezesseis anos, muitas vezes com reincidência, nós estamos diante de verdadeiros facínoras e não apenas de inocentes menores de dezesseis anos que vão, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas ser recolhidos sem maiores penas e, em seguida liberados para novos crimes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 102/01.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Domingo, vinha eu dedilhando este jornal da AJURIS, discordando e até me exasperando com a opinião dos articulistas, juízes, desembargadores, que são todos eles, mas praticamente da delinqüência. Dão suas sentenças e mais nada, não trabalharam com essa gente, não ouviram interrogatórios, a displicência que tem esses criminosos baratos, esses criminosozinhos de quinze, dezesseis, dezessete anos. São indiferentes ao que fizeram, ficam olhando as mosca, à proporção que o delegado os inquire. Eles são insensíveis a qualquer pena que poderão ter, que em geral não tem, por deficiência do Código Penal e outro Processo Penal que há quarenta, cinqüenta anos dormitam lá pelo Senado, embora eu tenha feito mais de duas mil comunicações com todos os Deputados Federais e todos os Senadores, por duas vezes, sobre essa monstruosidade do ECA, em sua parte infracional.
Ora, vinha eu dedilhando, dizia eu, os articulistas e até me exasperando, repito, quando, repentinamente concordei com o articulista: mas era eu mesmo. Era eu! “Punição resolve a violência!” foi o artigo que eu escrevi, porque haviam pedido. Foram oito pensadores que contribuíram. É claro: punição é o que está faltando! A sociedade, apatetada, aguarda que alguém o faça; e eu pretendo, ainda, ter ingerência no Estado do Rio Grande do Sul para impor a punição. Sem punição não há correção! Não adianta passar a mão na cabeça de delinqüentes, que se profissionalizam porque a punição não vem. A punição não é aplicada. Não há punição! No ECA, então, é a orgia! É a completa euforia da inconseqüência: o menor não é punido. E agora, pergunta este folheto que foi distribuído aí, sei lá de quem é este avulso, deve ser propaganda de socialistas, de PTs e de marxistas, diz o seguinte: “Mentiras sobre adolescentes: Quem não tem plena consciência das conseqüências dos atos delituosos, pois não estão formados mental e psicologicamente.” Isso está mal escrito, mas eles querem dizer que os menores não têm plena consciência. Mas como chegaram a essa conclusão? Contrariando todas as teses da psicologia e da sociologia. Quem é que não tem consciência? Mas claro que têm consciência! Eles matam com quatorze anos, com quinze anos, com dezesseis anos; matam e por motivos banais! Ou a sociedade desperta, ouve o que eu digo e institui a punição, cobra, coloca o menor sob responsabilidade, que deva ser recolhido aos presídios, mas creio não adianta colocarmos em nível - a imputabilidade penal deve ser aos dezesseis anos -, não! Todo menor é responsável! Dez anos? Praticou um crime? Vamos julgá-lo! Por que não julgá-lo? A cultura hoje, a sociedade hoje evoluiu tanto que o menor de dez, doze anos tem uma concepção que não tinha há quinze, dezesseis anos. Ele é parcialmente responsável. Ele sabe o que faz.
Lembro de uma das inquirições que fizemos, em Torres, com um menor que havia matado na praia dois anciões com um banco. Mataram com um banco! À bancada! O assassinato foi a banco! Pois bem, esse menor, quando estava sendo inquirido pelo delegado, olhava uma mosca que sobrevoava a sala, seguia os seus vôos e movimentos, com a cabeça. O criminoso indiferente, completamente irresponsável, já acostumado ao crime. A sociedade moderna encontra-se apatetada, de braços cruzados, contemplando como é que vai morrer. Como é que vão-me matar? Como é que vão-me atacar? Como é que vão praticar um homicídio contra mim? Como é que vai se dar o meu fim? Não sei. Estou curioso para saber. A sociedade, estatelada, completamente imobilizada, aguarda o que está para vir. Quem está por traz de tudo isso? O menor! É o menor! Despertem! Despertem de uma vez! Quem está matando é o menor. O criminoso é o menor.
Eu vos digo, de uma vez por todas, que os crimes são praticados pelo menor. Vinte e cinco por cento dos criminosos são menores. Menores de idade que assaltam, espantam o mundo, aterrorizando Rio, São Paulo, Rio Grande do Sul. E, enquanto isso, o ECA fornece o material que eles querem: a impunidade. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência queria comunicar e fazer uma correção: na convocação da CCJ e da CEFOR para a reunião conjunta, amanhã, Ver. Carlos Alberto Garcia, V. Ex.ª que é Vice-Presidente da CEFOR, foi alterado o horário. Inicialmente marcada para as 10h, foi postergado o horário para as 17h, porque, neste horário, o Ver. Luiz Braz, que é o Relator definido por esta Presidência, por tratar-se de uma reunião conjunta de duas Comissões, já apresentará o referido relatório para ser votado por V. Ex.ªs. Então, ficou marcada para as 17h, no Salão da Presidência, reunião conjunta de CEFOR e da Comissão de Constituição e Justiça.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 102/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reputo este debate extremamente interessante. Verdade que a Casa, hoje, está dispersiva, talvez a alteração da temperatura, mas não se está concentrando devidamente para um debate desta natureza, que é um debate importante. O que procura o Ver. Raul Carrion é fazer com que a Casa vote uma Moção de Repúdio a todas as proposições que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de alterar a Constituição e as demais leis infraconstitucionais reduzindo a idade para a responsabilidade penal. Bem, essa é a ementa, essa é proposição do Ver. Raul Carrion.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, penso que esse é um debate que tem de ser trabalhado, diante da sua complexidade, no terreno técnico, no terreno científico, no terreno sociológico, enfim. Aí vai a primeira indagação ao Plenário: mas, afinal, dezoito anos, estabelecido pelo legislador do Código Penal, em 1940, esse é um dado aleatório, esse é um dado colhido à subjetividade de quem escreveu o Código Penal, de quem votou o Código Penal? Absolutamente, não. Esse é um dado assentado em uma avaliação social, eu diria que até científica, biológica, feita na década de 40.
Faço outra pergunta ao Plenário: afinal, o jovem de dezoito anos, de 1940, é o mesmo jovem do ano 2001? Aquele jovem que tinha, em 1940, dezoito anos, é o mesmo jovem que tem hoje 18 anos? É uma pergunta que tem de ser respondida, analisada e avaliada por nós.
Nesses 60 anos da menoridade penal, ou da inimputabilidade penal - afinal de contas - tivemos transformações, o mundo sofreu modificações, o jovem – biologicamente – teria sofrido alguns influxos sociais e culturais?
Então, penso que o debate, se não se centrar com essa perspectiva - Ver. Sebastião Melo -, ele perde a autoridade, ele fica no jogo de sou a favor ou contra. A questão, me parece, não pode ser colocada assim: eu sou contra ou eu sou a favor. Não, absolutamente.
Por isso, tenho dificuldades com a Moção do Ver. Raul Carrion, porque ela inibe, proíbe, bloqueia que se trave um debate para uma reavaliação efetiva. O jovem de dezoito anos, de 1940, é o mesmo jovem que tem hoje dezoito anos? Esse debate tem de ser feito. Ele teria, do ponto de vista orgânico, se modificado? Biologicamente, é o mesmo jovem? Acredito que sim. Mas do ponto de vista social, cultural, da informação e etc. é o mesmo jovem? Então, é uma discussão que tem de ser centrada nesses dados, sob pena de não estarmos contribuindo com o conjunto da sociedade. A sociedade está abalada, já dissemos isso em outra oportunidade. A sociedade está em uma situação extremamente delicada, está sobressaltada e pede providências. Nós temos de discutir o assunto: afinal de contas, está bem calibrado dezoito anos para a inimputabilidade penal ou não? Eu não chego a afirmar que essa idade tem de ser modificada. Agora, que nós temos de fazer um debate em torno da idade penal, parece-me que é o óbvio ululante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. As ocorrências e estatísticas estão demonstrando que houve um crescimento da delinqüência infantil. O Ver. Raul Carrion disse-nos que ela não é significativa, mas eu não vou entrar neste debate. A sociedade precisa de instrumentos de avaliação para buscar uma solução para essa questão extremamente importante. Fica a minha manifestação: eu tenho dificuldades de votar favorável à presente Moção nos termos propostos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 102/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diferentemente do Ver. Elói Guimarães, nós temos uma posição formada sobre isso. Eu fui Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, depois a presidi no período de vacância do Sr. Marco Túlio de Rose. Esta é uma matéria - Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª que é um militante da nossa Ordem, esteve sempre muito presente -, sobre a qual nós temos posição. Nós entendemos que não se deve reduzir a idade penal, porque este País tem quarenta mil crianças que moram nos lixões, muitas delas nasceram de pais que vieram dos lixões. Um País que admite trabalho escravo de crianças, este País tem autoridade para querer reduzir a idade penal? Absolutamente não! E aí, eu quero, de forma fraterna, também discordar daqueles que me antecederam. Os dados da Associação Brasileira de Magistrados, ABM, e da Associação Nacional do Ministério Público divergem dos dados trazidos a esta tribuna. Ou seja, que a prática de crime, no País, na sua grande maioria, é realizada por adultos e não por menores.
Nós temos uma clareza muito grande: não é botando o adolescente na cadeia que vamos diminuir a criminalidade. O que temos de ter, neste País, é uma política de inclusão social. Pode-se construir uma cadeia, contratar um brigadiano por dia no Rio Grande do Sul, no Brasil, mas se não tivermos uma lógica diferente de tratarmos a inclusão social, evidentemente que a insegurança vai campear de norte a sul. Então, para nós é uma visão estreita, equivocada. É a mesma coisa que querer diminuir a criminalidade no País por meio da pena de morte. Se fizermos a pena de morte neste País, vai morrer negro, desdentado e vileiro, porque o colarinho branco vai continuar solto. Temos uma visão completamente diferente. Para nós, a questão da redução penal não vai diminuir a criminalidade! Os dados têm-nos mostrado isso. O que tem de mudar é essa lógica perversa deste País, que privilegia o capital e não o trabalho, que privilegia a materialidade e não o ser humano. É isto que tem de mudar! Um País que faz o que faz com as crianças, hoje – em Porto Alegre, em Santa Catarina, em São Paulo, em Goiás, no Ceará – tem condições de falar em reduzir a idade penal? Na nossa avaliação, não.
Há outro aspecto que não tem nada a ver com a questão social, mas, sim, jurídica, Ver. Juarez Pinheiro. A Constituição do Império e as Constituições da República não trouxeram essa matéria como causa pétrea, mas nós entendemos – e há vários pareceres desta matéria; eu trago aqui o trabalho de um Promotor que se dedica muito a esta questão, Dr. Gercino Gérson Gomes Neto, de Santa Catarina, que tem belos trabalhos sobre esta matéria, e ele afirma, de forma garrafal que, mesmo estando fora das garantias individuais - art. 5º da Constituição -, estando no art. 228, ele tem o entendimento -, como vários outros juristas têm este entendimento - de que a questão da redução da idade penal é cláusula pétrea da Constituição. Portanto, conseqüentemente, não se pode mexer. É um trabalho extremamente extenso, que aprofunda essa matéria.
Mas quero voltar a trazer aqui alguns dados do Boletim Informativo do Projeto Jornalista Amigo da Criança, que diz o seguinte: “Cerca de 30% das crianças em idade escolar vivem dos lixões e nunca foram à escola. Ganham de 1 real a 6 reais por dia. Cerca de três mil e quinhentos Municípios brasileiros possuem crianças trabalhando nos lixões. A metade no Nordeste, 18% no Sudeste, 14% no Norte, o Centro-Oeste é o que tem menos crianças nos lixões, com 7% do total, o segundo é a Região Sul, com 12%.” Um País que tem esse tratamento com suas crianças é um País que não tem direito de falar em redução de idade penal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 102/01, pelo PT.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, como ex-Conselheira Tutelar, não poderia me furtar de discutir esta matéria neste Plenário. Quero lembrar que, em 1989, houve a convenção dos direitos da criança e do adolescente, pela ONU, e a partir de então essa discussão veio ao Brasil, por intermédio da criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), já há onze anos criado. Queremos a redução da idade penal para dezesseis anos? Hoje, trago dezesseis motivos para que não se tenha a redução da idade penal no Brasil. O primeiro deles: menos de 10% dos crimes no Brasil são realizados por crianças e adolescentes; 95% das crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais são vítimas de violência. Essas crianças e adolescentes têm apenas a educação básica incompleta e são pobres.
A imputabilidade não significa, de forma alguma, impunidade. Basta lermos o artigo 112 do Estatuto, que diz: “Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional apropriado.” Internação quer dizer reclusão.
Se a cada lei neste País - no caso específico, o Estatuto da Criança e do Adolescente - que não funcionar, ela será substituída, nós teremos, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, que derrubar várias delas.
A violência é, sim, uma conseqüência da desigualdade social.
A partir dos 12 anos, o adolescente já pode ser responsabilizado - como li há pouco - com medidas sócio-educativas, sendo possível até a privação de liberdade.
Hoje, no Rio Grande do Sul, já temos cerca de quinhentos adolescentes privados de liberdade, e, no Brasil, chega a oito mil. Cerca de dezoito mil crianças, diariamente, são vítimas de violência no País.
Em Porto Alegre, desde 1992, quarenta e cinco mil casos de violência dos direitos da criança e do adolescente foram constatados, sendo que, desse total, apenas 1% dos jovens, abaixo de dezoito anos estavam envolvidos em atos infracionais.
O ECA prega várias medidas sócio-educativas com severidade, pensando em recolocar esse adolescente de volta ao convívio da sociedade.
Caso fosse reduzida a idade penal, os adolescentes de dezesseis anos seriam conduzidos às nossas penitenciárias, e o sistema penitenciário, sem dúvida, é o sistema mais perverso no Brasil, e está falido.
A Lei Brasileira para a criança e o adolescente – o ECA - é muito parecida com a do modelo europeu, onde a idade penal é de dezoito anos. A Espanha tinha como idade penal dezesseis anos. Há quatro anos, aprovou a maioridade penal para dezoito anos.
Não nos podemos embasar no modelo americano, pois lá trata-se de uma grande indústria de presos, já que o sistema penitenciário é quase todo privatizado. Cada presídio recebe per capita, por preso. A população carcerária dos Estados Unidos é a maior do mundo – dois milhões de presos –, e é a esse modelo que nós nos queremos igualar.
Nós temos que conscientizar a população, a opinião pública no sentido de que cobre das autoridades a execução, a prática do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque não são oferecidas condições mínimas de educação, cultura, saúde e lazer.
Dizer que o ECA defende somente os direitos está correto, pois a Constituição Federal já alerta qualquer cidadã e qualquer cidadão sobre quais são os seus deveres. E é nosso papel, como cidadão maior de idade, educador, governante, legislador, zelar por nossas crianças e adolescentes, porque, do contrário, vamos ter reforçado em nós um sentimento de incompetência como adultos condutores de um processo de educação no Brasil. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 102/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho utilizado esta tribuna para dizer que não sou favorável a Moções de Repúdio, mas, neste caso, não há outra maneira, como foi dito. Antes de dizer qualquer coisa, eu me coloco favorável à Moção de Repúdio de autoria do Ver. Raul Carrion.
Eu perguntaria algumas coisas, Ver. Pedro Américo Leal: passar para dezesseis anos, diminuiria a violência? Posso-lhe afirmar que não. A primeira coisa que temos de começar a aprender é que criança não é adulto, porque daqui a pouco será com dezesseis anos, quatorze anos, doze e dez anos.
Cada um tem uma visão. Felizmente, o que V. Ex.ª quer, Ver. Pedro Américo Leal, vai ser derrotado, porque sabemos que muitas crianças estão praticando a violência, mas também sabemos que por trás de muitos atos de violência estão os adultos e esses sim esses devem ser, de maneira exemplar, penalizados.
Pergunto a V. Ex.ªs: que País é este, como o nosso, que cada vez mais exclui grande parte da população? Onde se discute que nem todos têm acesso à escola, à moradia e ao trabalho? Num País como o nosso, onde existem tantas desigualdades, querer crucificar as crianças? Simplesmente é mais um ato abominável. Nós não vamos compactuar com isso.
Quando se fala em educar - ouvindo atentamente a fala indevida do Ver. Pedro Américo Leal -, o que se quer são medidas sócio-educativas, sobre as quais muito se falou aqui hoje. Propomos a reintegração dos jovens à sociedade, porque sabemos como funciona, hoje, o sistema penitenciário no nosso Brasil, porque lá as pessoas são unificadas e ficam juntas, independente do delito que tenham cometido, e lá nas nossas penitenciárias aumenta a escola do crime. Não é isso que se quer.
Portanto, temos que discutir no nosso País, primeiro, que modelo carcerário queremos? Como ocupá-los? Porque, hoje, o nosso preso é muito caro e fica ocioso.
Com as crianças, nós temos de criar mecanismos de oportunizar que elas tenham escola, que as suas famílias tenham condições dignas de moradia, porque - volto a insistir - no dia em que desmancharmos a família, muito pouco de sustentação teremos. Por pior que possa ser a família, ainda é dentro do seu seio que a criança - mesmo divergindo -, na maioria das vezes, respeita, e muito, o seu pai e a sua mãe. Por isso é que essa discussão tem de continuar, mas não podemos permitir que crianças sejam tratadas como adultos, porque isso nada mais é do que uma inversão, e nós, como adultos, que temos a responsabilidade, temos de procurar criar condições sócio-educativas para que, cada vez que um menor errar, verifiquemos de que maneira ele ficará pagando a sua pena, se for o caso. Também temos de ver de que forma nós podemos integrá-lo à sociedade para que ele possa ter um futuro pleno como qualquer outro cidadão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o Requerimento nº
102/01, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
APROVADO por 16 votos SIM, 05 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, todos estão debatendo a questão da redução da idade penal. A Comissão de Direitos Humanos, que é presidida pelo Ver. João Bosco Vaz, estará realizando no dia 19 de maio, nesta Casa, uma audiência pública para tratar sobre essas considerações Todos os Vereadores estão convidados. Penso ser importante, porque é uma discussão em que toda a sociedade tem de se engajar, para aprofundarmos esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Feita a comunicação de V. Ex.ª, retiramos da Ordem do Dia de hoje e passamos para Sexta-feira, o Requerimento nº 113/01. Retiramos da Ordem do Dia de hoje e passamos para sexta-feira.
Em votação o Requerimento nº 88/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar o Requerimento como autor.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou encaminhando uma Moção de Repúdio ao Projeto protocolado pelo Executivo Federal, que lança as bases de privatização do serviço de saneamento, isto é, a água. Há poucos dias, estivemos com o Diretor do DMAE, que falou muito bem sobre esse tema, denunciando a nossa sociedade a idéia do Governo Federal em privatizar o saneamento, seja aqui, ou em qualquer Estado do País. Isso demonstra o grande interesse que esse Governo, conhecido como neoliberal, de uma certa forma, incentivando a globalização, tem de entregar o capital nacional. Sabemos que, uma vez privatizada a água, as classes mais necessitadas não mais terão acesso a ela.
Sabemos que na França cada metro cúbico custa 2,53 dólares, no Brasil custa 0,27 dólares. Isso significa que é impossível privatizar o serviço dessa forma, não tem como dizer à sociedade que vai haver duas tubulações, duas canalizações, para dar à sociedade a opção de escolher a água que vai usar. É inacreditável a forma como o Governo Federal vem tratando esse tipo de serviço, entregando o capital nacional às multinacionais. É por isso que a Bancada do PT encaminhou, nesta Casa, um Projeto de Lei impedindo a privatização da água, aqui, em Porto Alegre, demonstrando, claramente, que queremos, sim, uma melhor qualidade desse serviço, extensivo a toda a população, principalmente aos mais necessitados.
Queremos lembrar que, na Argentina, nos últimos anos, a água subiu mais de 282%. Isso demonstra que não há como privatizar esse tipo de serviço, porque isso penaliza a sociedade brasileira, penaliza a sociedade gaúcha, penaliza a sociedade de Porto Alegre. Por isso, estamos encaminhando esta Moção, pedindo apoio aos nobres pares, para que, de fato, possamos repudiar esse tipo de atitude do Governo Federal, entregando o capital nacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 88/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das primeiras vozes a se levantar em defesa do DMAE, nesta Casa, foi a deste Vereador. Não nesta Legislatura, foi na anterior Legislatura, quando até promovi uma reunião no Salão Nobre da Presidência, com os ex-Diretores do DMAE, para preservá-lo. Eu tenho todas as razões do mundo para gostar do DMAE. Fui seu Diretor, a primeira vez, em 1968, quando a Cidade não tinha muito mais de 50% da sua área com água distribuída, e estabeleci o convênio do Alto Petrópolis com os loteadores, dei credibilidade ao DMAE, e hoje nós temos 96%, 97% de água distribuída.
Continuo querendo todas as coisas boas para o DMAE, e vale dizer que eu quero o mesmo para a população porto-alegrense. Agora, não gosto da condução que está sendo dada ao problema. A Administração Municipal é que está falando que já vai ser privatizado, já estão gastando recursos publicitários contra a privatização. Não é bem assim que se conduz o problema. Portanto, eu tenho dificuldades para acompanhar a Administração pela forma como está sendo conduzido o problema.
Eu tenho imenso amor pelo DMAE. Fui seu Diretor, novamente, em 1975; aumentei a capacidade de tratamento de todas as hidráulicas; fiz um estudo do modelo matemático da qualidade das águas do Rio Guaíba. Eu tenho vinculações sentimentais, mas também ajudei a aprovar aqui uma Lei para que a Cidade tivesse todo o esgoto tratado, e, desde 1989, não vi grandes progressos no sentido da coleta e tratamento de esgoto. Então, não venham dizer aqui que não é verdade. Até, de vez em quando, são tão bons, que trocam coleta de esgoto por abastecimento de esgoto, e matéria paga e publicidade farta. Confundem coleta de esgoto com abastecimento de esgoto. Graças a Deus a população não é abastecida com esgoto. Eu tenho dificuldades de tratar a matéria.
Foi feita uma proposição pelo Ver. Estilac Xavier de amarrar mais na Lei Orgânica a inviabilidade de uma privatização. Estou de acordo. Sei também que temos água distribuída em alguns locais da Cidade, que, se fosse uma empresa privada, provavelmente não faria, porque, para a Prefeitura, interessa, antes de mais nada, a saúde do porto-alegrense, e saneamento é saúde. Temos de proteger isso. Mas não se conduz dessa forma, com moções de repúdio. Foram todos os Deputados das Bancadas gaúchas ao Congresso Nacional. Lá, a posição desta Câmara foi contrária ao Projeto de Lei da forma como foi apresentado, a urgência constitucional. Conseguimos mudar algumas coisas. Então, deveríamos era discutir o Projeto, que também tem coisas boas, e não apenas fazer para promoção da Administração, de alguns Vereadores, a moção de repúdio.
Eu não gosto de moção de repúdio, e o Ver. Marcelo Danéris me olha, ele sabe que eu não gosto, mas eu tenho dificuldades de tratar o problema da mais alta relevância - o saneamento da Cidade -, da forma que tem sido equacionado pelo DEMAE e pela CORSAN, e pelas grandes festas que têm sido feitas na Cidade contra a privatização, que não está declarada, não está em jogo assim, tão urgente, colocando-se como se fosse acontecer amanhã. Portanto, acredito que essas coisas têm de ser tratadas com muito mais cautela, com muito mais seriedade, não querendo dizer que o Vereador não tenha sido sério quando propôs, mas deveria pensar mais. Assim, eu encerro as minhas palavras, dizendo saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 88/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu pretendo fazer um encaminhamento rápido, porque creio que é um assunto que contará com a ampla maioria desta Casa.
Lembro, até, que o primeiro requerimento de moção, neste tema, foi do ilustre Ver. João Antonio Dib, mostrando que, em determinados momentos, os requerimentos e as moções são necessários e bem-vindos.
O meu encaminhamento é o seguinte: primeiro, o poder público, seja Municipal, seja Estadual, é o mais indicado para gerir o abastecimento de água e o saneamento. A experiência nesse sentido, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no mundo todo é esta: onde foram privatizados esses serviços essenciais – como o é a água -, se transformaram em fonte de lucro e não serviço público, perdendo qualidade; piorou o abastecimento e criaram-se problemas extremamente sérios. Então, primeiro, existe capacidade do poder público para isso.
Segundo, o Projeto do Executivo Federal retira, na prática, dos Municípios, esses serviços, porque afirma que, se as fontes hídricas forem de mais de um Município o serviço não poderá ser Municipal, teria que ser Estadual. No caso do Guaíba, evidentemente que Porto Alegre não poderia ter o seu serviço próprio. Então, retira de Porto Alegre e retira praticamente de todos os Municípios - porque os rios e os lagos dificilmente estão na área de um único Município. Segundo, retira esses serviços, na prática, dos Estados, porque nega financiamento e recursos públicos para os que não forem privatizados. Ou seja, o dinheiro público só estará à disposição, Ver. João Antonio Dib, das empresas privadas. É um contra-senso absoluto. É a privatização dos recursos públicos. Portanto, em todos os terrenos, este Projeto é um projeto que vai contra o interesse público. Terceiro - que eu considero o mais grave, é que este Projeto, que hoje trata do abastecimento de água, trata do saneamento, na verdade se relaciona com a questão do controle das águas no Município, no Estado, no País, com a disputa do controle das águas no mundo. Porque é como a privatização de uma hidrelétrica: quando se privatiza uma hidrelétrica, não está-se privatizando só as turbinas, Ver. Ervino Besson, está-se privatizando o rio que gera energia. Quando se privatiza o serviço de água, quando se privatiza o saneamento, estão sendo privatizadas as águas que serão utilizadas para o abastecimento público. E aí entra a grande questão estratégica para o nosso País. O Brasil detém as maiores reservas de água doce do mundo, 13%, grande parte da Amazônia. Ao se privatizar o serviço de água e de abastecimento, estão, em suma, privatizando esses recursos hídricos. E diga-se que esses recursos hídricos são recursos finitos, cada vez mais escassos e sobre eles voltam-se os olhares dos grandes capitais internacionais.
Hoje, o negócio das águas já movimenta, no mundo, 400 bilhões de dólares, e só no Brasil, 10 bilhões de reais. Portanto, são grandes negócios que estão em jogo. E o chamado “estresse hídrico”, Ver. João Antonio Dib, atingia, há dez anos, em torno de 350 milhões de pessoas no mundo. Calcula-se que até 2025, Ver. Paulo Brum, estarão em “estresse hídrico” três bilhões de habitantes do planeta. Hoje seria a metade. Claro que há o aumento da população, mas aqui se tem o significado estratégico do domínio das águas potáveis no mundo. É isso que nós temos de compreender. E esse Governo já entregou praticamente tudo - só está faltando a PETROBRAS – na qual estão de olho para entregar, e as águas. Aliás, a PTETROBRAS foi uma obra da luta do nosso povo, dos trabalhistas, dos comunistas, dos militares nacionalistas e assim por diante. Quantos comunistas foram presos ou assassinados na histórica campanha “O petróleo é nosso”? Mas, é lógico, não foram só os comunistas; foi uma luta patriótica, que uniu o nosso povo.
Então, concluo dizendo que por isso a Bancada do PCdoB encaminha favoravelmente à Moção do Ver. Aldacir Oliboni, que expressa uma postura vertical da nossa Câmara, Ver. João Antonio Dib, a qual, aliás, aprovou também a sua importante Moção, há alguns dias, que defendia o não-regime-de-urgência desse Projeto. Acredito que, coerentemente com essa postura de V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, em defesa do DMAE, da CORSAN e do correto serviço público, também contaremos com o voto de V. Ex.ª Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 88/01, pela Bancada do PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que a Bancada do PSDB vai votar contrária ao Requerimento de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. Por quê? Porque ele não corresponde à verdade - pura e simplesmente por isso. Porque o Projeto de Lei - tenho-o aqui na minha mão -, em nenhum artigo prevê qualquer privatização. Curiosamente, os mesmos Vereadores que atacam o Projeto de Lei que, na verdade, hoje é do Governo, mas que já foi, anteriormente, do Sen. José Serra, não falaram da Resolução nº 6, de 20 de março de 2001, que cria o Programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas. Ninguém do Partido dos Trabalhadores lembrou, aqui, de registrar isso, que é um projeto extremamente positivo, Ver. Aldacir Oliboni, que coloca dinheiro federal - para valer - em Municípios e regiões que queiram fazer despoluição de bacias hidrográficas, como essa que estamos fazendo em Porto Alegre, através do Rio Guaíba e de todos os seus afluentes. O bom, coloca debaixo do tapete; aquilo que pode ser discutido - como bem diz o Ver. João Antonio Dib - amplia, joga para o outro lado e passa a fazer política partidária.
Quando o Ver. João Antonio Dib pediu, aqui, que a Câmara se manifestasse contrariamente à votação de urgência do Projeto, eu fui um dos primeiros a me manifestar favoravelmente, embora discordando de que o Projeto tivesse chegado de última hora ao Congresso. Porque, se na forma do Projeto de Lei do Governo, ele era recente, do ponto de vista do seu conteúdo, ele era muito antigo, ele tinha mais de dois anos, firmado pelo hoje Ministro da Saúde, então integrante do Congresso Nacional, José Serra. Não era matéria nova, era matéria de absoluto domínio público, tanto que o PT, há muito tempo, faz campanha contrária a isso, e era de absoluto conhecimento dos Srs. Deputados e Senadores. Esta é a primeira discordância quanto à verdade dos fatos.
A segunda situação é de que não há um artigo à privatização. Eu duvido que o Ver. Aldacir Oliboni chegue aqui e me indique que o artigo tal diz, ou induz à privatização. O que é que diz o Projeto do Governo? Que naquelas localidades, ou naqueles Estados onde o Poder Público não for capaz de fazer aquilo que é de seu dever, poderá ter como alternativa a privatização, ou melhor -, não é sequer uma privatização - a concessão por tempo determinado e, obviamente, com cobranças de tarifas que garantam o investimento feito. Portanto, é um pouco diferente. Induzir ou privatizar? Aí, se cria uma campanha em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul - partidariamente, campanha de má-fé, usando dinheiro público de todos os contribuintes, os que concordam e os que não concordam com a ideologia petista -, pretendendo dizer que vão acabar com a CORSAN ou que vão acabar com o DMAE. Outra mentira! Não há nenhum item - duvido que até mesmo o Ver. Raul Carrion consiga encontrar - nenhum artigo nesse Projeto de Lei que coloque, em nenhum momento, em perigo a existência do DMAE ou a sua autonomia, ou a existência da CORSAN ou a sua autonomia. A não ser que a CORSAN tenha dificuldades na Justiça em relação às reiteradas tentativas que vem fazendo de acabar com AGERGS e o controle que a AGERGS faz sobre a CORSAN no seu afã de cobrar a mais daqueles usam de seus serviços no Estado do Rio Grande do Sul. Pode ser que a CORSAN acabe, mas não vai ser por causa do Projeto de Lei do Governo Federal, vai ser pela incompetência, vai ser pelo fanatismo de sempre estar cobrando do contribuinte - embora com outro discurso, de disfarce - o que a AGERGS, na sua função, vem impedindo, inclusive com o apoio do Ministério Público, para que a CORSAN não vá além daquilo que pode ir e pode fazer.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discutir o Projeto, manifestar-se contra o Projeto é absolutamente normal, porque esta é uma Casa política. Agora, discutir um projeto, manifestar-se sobre um projeto sob falsas razões, aí, realmente, é difícil. Não há como se aprovar, não há como se apoiar um requerimento nesse teor. Reitero: estranhei – estranhei! - quando ninguém, nenhum Vereador deste Partido, que hoje se coloca contrário a este Projeto, se manifestou a respeito da Resolução nº 6, de 20 de março, “Despoluição de bacias hidrográficas”, publicada em grandes manchetes, em todos os jornais. O que é bom, mas vem do Governo Federal, a gente escamoteia e o que, eventualmente, pode sofrer crítica, neste caso, é uma crítica ultrapassada, porque o Governo recuou, o Governo retirou a urgência do Projeto e o Governo aceitou fazer um debate mais amplo.
Vamos agora votar contra o quê? Contra uma mentira? Esta Casa vai passar por ridícula? Vai votar contra um projeto porque ele visa à privatização dos serviços de água e saneamento, quando o Projeto não diz nada disso? Os trinta e três Vereadores, aqui, vão passar por equivocados, simplesmente porque alguém quer ler mal o Projeto que se encontra na pauta do Congresso Nacional. Eu não pretendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ser conivente com essa má leitura, por um ou por outro motivo. Por essa razão, encaminho contrário ao Requerimento, podendo ser contra o Projeto, mas não pela causa alegada de privatização. Ela inexiste e desafio o Ver. Aldacir Oliboni ou qualquer Vereador do PT ou do PC do B que aqui discursaram, que me leia o artigo que sequer induza, não precisa nem dizer diretamente, induza a esse movimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 88/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho sustentar a posição da nossa Bancada a respeito do Requerimento e da Moção de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. Esse debate é importante, e ouvi atentamente os argumentos no nosso colega, nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, sobre a Lei nº 4147, que tramita no Congresso, que é uma lei que, na sua formulação, não diz que pretende privatizar; as conseqüências são da privatização. O que faz? Isso está lá, claro, Ver. João Antonio Dib: diz que vai tirar a titularidade dos Municípios para colocar sob a gestão estadual e a possibilidade, portanto, aqui admitida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, de abrir concessões. Está lá na Lei. Não fora isso, Ver. Antonio Hohlfeldt, não estariam sendo realizados seminários nacionais com todos os órgãos, rejeitando e repudiando essa Legislação. Aliás, forma que foi aplicada em vários países. Citamos alguns: Colômbia, Argentina, onde, Ver. João Antonio Dib, sob a idéia de que se ia generalizar o serviço de água e esgoto no país, se privatizou e, logo depois, deu-se um brutal aumento nas tarifas. Na Colômbia, houve manifestações que envolveram meio milhão de pessoas, chegando ao extremo de que as cabeceiras, as fontes das empresas que estavam fazendo a exploração dessa concessão, impedissem que se tirasse água de lá.
Esta é a mais cruel realidade: a última fronteira da privatização aqui no País, um País que tem 12% das reservas de água doce, 70% delas acumuladas na bacia Amazônica, um negócio que se quer entregar, Ver. Beto Moesch, para a iniciativa privada, cujo objetivo fundamental é o lucro - 15 bilhões anuais. E aí, o saneamento é um grande filão, como são os seguros, como são os planos privados de saúde, como foi a venda da energia elétrica, como foi a venda dos bancos - caso do Santander-Meridional -, que lançou uma carta convidando dezoito mil funcionários, estimulando a demissão voluntária. E, para a iniciativa privada, a água, agora, é a vez. Foi-se a energia; foi-se a telefonia; foi-se o sistema financeiro estadual - não foi o BANRISUL, porque quem governa este Estado não tem essa opinião. E resiste, porque, para preparar essa privatização, várias medidas já foram tomadas.
Em outubro de 1997, o Conselho Curador do FGTS aprovou proposta do então Ministro Antônio Kandir e do então Presidente da Caixa Econômica Federal Sérgio Cutollo para disponibilizar recursos do fundo para as concessionárias privadas, de saneamento. Em setembro do mesmo ano, o BNDES e a Caixa assinaram convênio abrindo linhas de crédito de 30 milhões para financiar serviços autônomos que quisessem conceder o seu sistema de saneamento à iniciativa privada. Ver. João Antonio Dib, para quem o crédito é específico, V. Ex.ª que estranhava a conduta do nosso Partido? Ele era específico para consultores que auxiliassem e instruíssem os processos de privatização. V. Ex.ª é um ardoroso defensor do DMAE, mas se confundiu. Nós estamos aqui fazendo uma disputa política nacional contra um sistema perverso de privatização. V. Ex.ª localizou o problema, ele não está nas decisões desta Câmara. Se for por uma decisão desta Câmara, então vamos colocar na Lei Orgânica que aqui, em Porto Alegre, água e esgoto são privativos do Estado e do Município.
Portanto, quando se faz uma Moção, Ver. João Antonio Dib, é no sentido de alertar a população do Rio Grande, em especial a Capital e os nossos representantes do Congresso, que a água é um bem indisponível e que não pode ser vendida, porque não é uma mercadoria como qualquer outra coisa. Nós somos pela aprovação da Moção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o Requerimento nº 88/01, solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
Srs. Vereadores, visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h45min.)
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